Caso Concreto 5

mana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:

a) o Direito Penal visa tutelar todos os bens jurídicos, relevantes ou não, dando uma satisfação e uma sensação de segurança à sociedade;

b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle

social com vistas à máxima repressão das condutas delitivas;

c) o Direito Penal tem como fim limitar o poder punitivo do Estado e garantir que o cidadão não sofra arbitrariedades por parte do Estado, o qual sempre deverá agir segundo a lei.

d) o Direito Penal possui como missão castigar as condutas lesivas e perigosas, excluindo o infrator do convívio social para que a sociedade de bem possa evoluir num ambiente saudável.

3) Segundo a aula ministrada sobre as fontes do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta:

a)Na ausência de lei penal, o juiz pode usar os costumes para sancionar uma conduta considerada lesiva

b) Os Estados membros e municípios não podem legislar matéria criminal

c) As medidas provisórias, atos normativos exclusivos do Presidente da República, embora com força de lei, não são lei, por isso não podem tratar matéria criminal

d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ...