ATH CKS77

SEMANA 11

Caso 1- João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da

América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000

fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça

Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o

processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao

Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?

RESPOSTA: Não, pois ele é nato, jus sanguinis, art. 5º, LI, CF.

Caso 2- Marco Fiori, italiano pelo critério do jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli, e

domiciliado no Rio de Janeiro, viaja a Roma onde comete um furto de duas obras de arte e retorna ao

Brasil. O governo italiano pede a sua extradição. Pergunta-se: o Supremo Tribunal Federal vai conceder a

extradição? Por quê?

RESPOSTA: Não, pois apesar da dupla nacionalidade, ele é nato, art. 5º, LI, CF.

SEMANA 12

Caso concreto 1 - O Vice-Governador do Estado do Pará, eleito duas vezes para o cargo de Vice-

Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber se há possibilidade

constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

RESPOSTA: Sim, ele pode. Não pode é concorrer a um 3º mandato, art. 14 § 5º CF.

SEMANA 13

Caso concreto 1 - A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de 2006, alterou a

redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de

suas coligações eleitorais, extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir

da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em

âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras

ao pleito de outubro de 2006? Resposta fundamentada.

RESPOSTA: Não. Tem que ser aplicado o princípio da anterioridade.

REVISÃO

Aplicação

prática e

teórica

1-Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da

hermenêutica constitucional, assinale a opção correta:

De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as

normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco:

(A) norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável,

a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela

realidade social, mas determinante em relação a ela.

(B) Segundo Kelsen, a CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatório

dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais

legitimidade.

(C) A CF admite emenda constitucional por meio de iniciativa popular.

(D) Segundo Pedro Lenza, os elementos limitativos da CF estão consubstanciados nas normas

constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da

Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

(E) Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada.

2-Com relação aos partidos políticos, ao alistamento, à eleição e aos direitos políticos, assinale

a opção correta:

(A) Considere que Petrônio tenha sido eleito e diplomado no cargo de prefeito de certo

município no dia 1.º/1/2008. Nessa situação hipotética, o mandato eletivo de Petrônio poderá

ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação, por meio de

ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

(B) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no

Tribunal Superior Eleitoral.

(C) É vedado aos estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento como

eleitores.

(D) Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual governador do

mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um

segundo mandato