Administração pública

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Administração Pública Gerencial

Curso: Segurança Pública

Professor: ROSA BEATRIZ MADRUGA PINHEIRO

Nome do aluno: Rony Alves de Lima

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

R: Estado Democrático de Direito é um conceito que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica, sendo a lei expressa por vontade popular, que de acordo com constituição federal de 1988: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Fundamentos do Estado democrático de direito de acordo com a constituição federal de 88: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. A administração Pública está regida pelos princípios do estado democrático uma vez que, é através dele que serão elaboradas adoções de medidas públicas de emprego, salário, moradia, saúde, etc. além do que o administrador público só poderá agir de acordo com o que a lei permite, como agir de forma igualitária sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.(Art. 3 º )

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar? (2,0 pontos)

R: É aquele que se configura tendo um representante do povo frente a uma nação. Ele pode se constituir por revolução, por guerra civil ou ainda por caminhos democráticos. Como exemplo, segundo Bobbio: Monarquia constitucional, Monarquia parlamentar e república presidencial.

3. Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o modelo de estado prevaleceu e quais as implicações dessa administração para a sociedade. (3,0 pontos).

R: Em 31 de março de 1964, João Goulart foi deposto iniciando assim o período do governo militar regido pelos Atos Institucionais (A.I), onde foram caçados vários direitos políticos, estabelecida a censura e a repressão aos que eram contra o regime. Foi característico

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