Auto desenvolvimento na Engenharia

 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 2]

Disciplina: Direito e Legislação

Nome
RA

Atividade de Autodesenvolvimento

        

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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 3]

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Princípio da Capacidade contributiva

A Constituição Federal em seu artigo 145, § 1º, preceitua que “sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.” Sendo assim, entende-se que o princípio da capacidade contributiva, mencionado pelo artigo supracitado, determina que a tributação sofrida pelo contribuinte seja variável de acordo com a renda auferida pelo mesmo, isto é, quanto maior a sua renda, maior é sua capacidade econômica de contribuir para os cofres públicos, tornando sua contribuição proporcional a sua renda.

Desta forma, fica claro que o princípio da capacidade contributiva busca uma justiça econômica, pois visa tributar de forma igual os indivíduos com renda semelhante. Nesse sentido, pode-se também citar o respeito ao princípio da isonomia, intimamente ligado ao princípio da capacidade contributiva, que considera uma ofensa tanto tratar igualmente situações desiguais, como tratar desigualmente situações iguais.

No Brasil, as pessoas físicas são obrigadas a recolher o chamado imposto de renda. Tal tributo possui alíquotas progressivas, o seja, o imposto se eleva à medida em que se aumenta a renda, assim, a renda auferida pela pessoa física sendo aumentada, também se elevará a alíquota do imposto de renda. Portanto, o quadro exposto no enunciado desta atividade, que se refere à tabela do imposto de renda de 2014, é perfeitamente compatível e encontra-se em plena harmonia com o princípio da capacidade contributiva, visto que, em ambos, o objetivo é a tributação em consonância com a renda.

Conclui-se, então que o imposto de renda não só respeita o princípio da capacidade contributiva, como também contribui para sua efetiva aplicação dentro do sistema tributário nacional, buscando sempre a igualdade das pessoas através da promoção da justiça econômica.

Referências bibliográficas

<http://www.anhanguera.com/bibliotecas/biblioteca-virtual/pagina/normalizacao> Acessos em: 28 de março de 2015;

<http://www.sare.anhanguera.com/index.php/index/citacao>. Acessos em: 28 de março de 2015;

<http://graduacao.aeduvirtual.com.br/201501/mod/multimediaroomtwo/view.php?id=4531> Último acesso em 28 de março de 2015.

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