Caso Concreto 3

CASO CONCRETO 1

O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os 

alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO 

além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a 

um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.

a)    O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) 

ou na qualidade de um particular? Por quê?

b)    Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?

c)     Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado?

QUESTÃO OBJETIVA

Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. Requer na Justiça uma indenização em 

face da Empresa de ônibus Estrela do Sul. Fundamenta seu pedido com base na regra do art. 43 do Código Civil que assim dispõe:

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, 

ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

  O pedido formulado por Júlio está fundamentado com apoio no:

a) direito positivo;

b) direito natural;

c) direito processual;

d) direito autoral;

d)    costume.

Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

Direito Positivo Direito Natural

Temporal  

Existe em determinada época Atemporal

Vigência  

Observância pela sociedade e aplicação 

pelo Estado

Independe de vigência

Formal Informal

Depende de formalidades para sua

existência

 

Hierárquico Não hierárquico

Ordem de importância estabelecida entre 

as regras

 

Dimensão espacial Independe de local

Vigência em local definido  

Criado pelo homem Emerge espontaneamente da sociedade

Fruto da vontade do homem  

Escrito Não escrito

Códigos, leis, jurisprudência  

Mutável  mediante a vontade humana  

Direito Constitucional

- -se à organização

fundamental do estado e regem a estruturação e o funcionamento dos

Direito Administrativo Regula não só a organização como também o funcionamento da

administração pública. As suas normas referem-se às relações dos

órgãos  do estado entre si ou com  os particulares. Esse direito

estabelece as bases para a realização do serviço público, isto é, da

atividade estatal dirigida à satisfação das necessidades coletivas

consideradas de fundamental importância.

Direito Penal Tipifica, define e comina sanções aos atos considerados ilícitos penais. 

As suas normas regulam a atuação do estado no combate ao crime, 

sob as formas de prevenção e repressão.

Direito Processual

(Direito Judiciário)

Regula o exercício do direito de ação, assim como a organização e

funcionamento dos órgãos judiciais. As suas normas disciplinam todos

os atos judiciais, tendo em vista a aplicação do Direito ao caso

concreto. É o ramo que se dedica à organização e que regula a

atividade jurisdicional do Estado para a aplicação das leis a cada caso.

Direito Financeiro O direito financeiro é uma disciplina que tem por objeto toda a

atividade financeira do Estado concernente à realização da receita e

despesa necessárias à execução do interesse da coletividade.

Direito Tributário

 

O direito tributário disciplina as relações entre o Fisco e os

contribuintes, tendo como objeto primordial o campo das receitas de

caráter compulsório, isto é, as relativas à imposição, fiscalização e