Legislação Aplicada A Informatica

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Disciplina: Legislação Aplicada à Informática

Curso:

Professor:

Nome do aluno:

Data: 09/05/2014

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e roubo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

R: Se devolver ou excluir a aplicação, e a mesma for adquirida sem intenção, então não é considerado crime.

2. Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)

R: No artigo 2º da Constituição, existe uma determinação da coexistência pacífica entre os três poderes: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Os poderes citados anteriormente mantêm suas características e funções, segundo as definições da Constituição. O Poder Legislativo não pode alterar esse artigo por meio de uma lei ordinária, somente utilizando uma Emenda Constitucional.

3. Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a Revolução Industrial houve grandes mudanças nessa área e foram reconhecidos vários direitos antes sequer existentes. Explique que fatores levaram a essa evolução dos direitos dos trabalhadores como resposta às condições injustas que eram submetidos. (1,0 ponto)

R:Os antigos empresários impuseram condições degradantes de trabalho aos operários, visando aumentar a margem de lucro. As condições sociais dos trabalhadores era precária, muitas vezes submetidos a jornadas de trabalho superiores a 16 horas diárias, sem diferenciação de homens, mulheres ou crianças. Em consideração ao tratamento dado aos funcionários pelas empresas na época da revolução industrial, as legislações trabalhistas ao redor do mundo foram se adequando, com o objetivo de tornar menos voraz o apetite das empresas pela dedicação absoluta dos operários.

4. Os negócios jurídicos são utilizados para construir, regular ou extinguir relações jurídicas. Quais são os mais comuns? Cite os três requisitos de validade e explique para que normalmente usamos. (1,0 ponto)

R: O negócio jurídico mais comum é o contrato, sendo que o testamento também é bastante utilizado. Para que um negócio jurídico seja válido, é preciso que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

a. Agente capaz

b. Objeto lícito, idôneo e possível

c. Forma prescrita ou não defesa em lei.

5. Em direito penal, atualmente, o detentor da ação é o Estado, e visa, com esse monopólio, manter a harmonia e a estabilidade social. Mas vimos que a regra do passado relativamente ao direito penal não era bem essa. Qual era a regra da época? Por que essa regra não prosperou?