Nossa Locadora De Livros

<http://www.gmamorim.com/arquivos/ApAlgoritmosGlauco.pdf>.. O que são Políticas Sociais?

São ações governamentais desenvolvidas em conjunto por meio de programas que proporcionam a garantia de direitos e condições dignas de vida ao cidadão de forma equânime e justa.

2. Quais são as Políticas Sociais?

São as Políticas que asseguram à população o exercício de direito de cidadania: Educação, Saúde, Trabalho, Assistência Social, Previdência Social, Justiça, Agricultura, Saneamento, Habitação Popular e Meio Ambiente.

3. O que é a Política de Assistência Social?

Assistência Social é uma Política de Seguridade Social não contributiva que se realiza através de ações de iniciativa pública e da sociedade, garantindo atendimento às necessidades básicas.

4. O que é Gestão da Política Social?

É uma ação gerencial que se desenvolve por meio da integração entre o setor público e a sociedade civil, de maneira eficiente e comprometida com os resultados.

5. O que é sistema descentralizado e participativo de Assistência Social?

É um conjunto organizado de ações articuladas nas três esferas de governo que conta com a participação da Sociedade Civil por meio dos conselhos. O sistema organizado é expresso pela rede prestadora de serviços assistenciais voltada para o conjunto de necessidades da população.

6. Qual a importância do SUAS na consolidação do sistema descentralizado?

O Sistema Único de Assistência Social visa desencadear a discussão e o processo de reestruturação orgânica da Política Pública de Assistência Social, ampliando e dando novo significado ao sistema descentralizado e participativo.

7. O que é Proteção Social?

É a garantia de inclusão a todos os cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social local. A Proteção Social de Assistência Social é hierarquizada em Básica e Especial.

8. O que é Rede de Assistência Social?

É a interligação de entidades governamentais e não governamentais prestadoras de serviços assistenciais que são oferecidos aos destinatários da Política Pública de Assistência Social. Traduz a idéia de articulação, conexão, complementariedade e interdependência de serviços para atender às demandas da população.

9. Quais os requisitos para uma entidade de Assistência Social participar da Rede?

Ela deve estar legalmente constituída, em consonância com a área de atuação de Assistência Social e inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social; preferencialmente as instalações da entidade devem estar próxima a uma área vulnerável.

10. O que é Proteção Social Básica?

Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou deficiências); ela previne situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de familiares e comunitários.

11. Onde se desenvolve a Proteção Social Básica?

Ela se desenvolve no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na oferta de serviços continuados de Proteção Social Básica.

12. O que é CRAS?

É uma Unidade Pública Estatal, que efetiva a referência e contra referência do usuário na rede sócio assistencial, inclusive para os serviços das demais políticas. É “porta de entrada” dos usuários à rede de Proteção Social Básica do SUAS.

13. Onde devem estar localizados os CRAS?

Devem estar inseridos nos territórios vulneráveis identificados através de diagnóstico georeferenciado.

14. Onde devem estar localizados os CRAS para municípios de pequeno porte I e II caracterizados pela baixa vulnerabilidade?

Podem ser instalados em local de melhor acesso, em área central da cidade. Especificamente aqueles que não possuem rede prestadora de serviços e não apresentam territórios de alta vulnerabilidade.

15. Como se define o território de abrangência do CRAS?

1. Conhecendo e definindo a realidade sócio econômica e cultural das famílias: estrutura, valores, crenças e demandas;

2. Conhecendo os recursos (serviços e ações);

3. Conhecendo as vulnerabilidades existentes no território;

4. Conhecendo as características da rede de serviços local, municipal e regional;

5. Conhecendo as iniciativas de organização e mobilização social no território, a situação de organização e mobilização comunitária e detectando seus potenciais individuais e coletivos.

16. A caracterização deve ser estritamente técnica?

Não. Deve ser coordenada por técnicos que comporão a equipe do CRAS em articulação com as famílias, conselhos, lideranças e organização governamentais e não governamentais que atuam na área.

17. Quais são as atribuições e procedimentos básicos do CRAS?

1. Elaboração de diretrizes orientadoras do trabalho e definição de metas;

2. Indicação da equipe técnica e do coordenador;

3. Escolha e adequação das instalações no território vulnerável;

4. Estabelecimento de estrutura básica de gestão orçamentária, programática e de pessoal, incluindo a unidade pública, serviços e material de apoio;

5. Envolvimento dos usuários e rede complementar prestadora de serviços;

6. Envolvimento dos conselhos de direito e deliberativo;

7. Estabelecimento de intersetorialidade (saúde, educação, habitação, esporte, cultura, lazer, trabalho, entre outros);

8. Estabelecimento de processo contínuo de monitoramento e avaliação.