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Caso Concreto

Determinado prefeito edita decreto alterando as obrigações acessórias referentes ao ISS, bem como estabelecendo penalidades

tributárias. CARLOS VELOSO, contribuinte, entende que tais normas padecem de vício formal, em razão do princípio da

legalidade. Em razão de seu entendimento particular, CARLOS VELOSO não cumpre as obrigações veiculadas no decreto,

sendo posteriormente autuado pelo fiscal municipal, que lavra multa em face do contribuinte. Comente sobre a legitimidade da

multa lavrada pelo agente fiscal.

Questão objetiva

Assinale a alternativa correta sobre quando obrigação tributária principal nasce:

a. Com a lavratura do Auto de Infração;

b. Com a ocorrência do fato gerador;

c. Com a constituição definitiva do crédito tributário;

d. Com a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá:

- distinguir a capacidade tributária passiva da ativa;

- identificar no CTN as normas atinentes à sujeição passiva tributária, à capacidade tributária (ativa e passiva) e ao

domicílio tributário.

TEMA

Sujeição tributária passiva I.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

Sujeição tributária passiva I: contribuinte e responsável tributário. Capacidade tributária passiva.

Domicílio tributário.Aula expositiva, com interatividade, buscando exemplificar e relacionar os temas dela objeto com o conhecimento jurídico

anterior dos Alunos.

A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto:

1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana,

envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se

para debates em sala de aula.

2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o

docente ratifique a entrega.

3- Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho,

utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes ao caso concreto.

RECURSO FÍSICO

Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot.

APLICAÇÃO