Relatório de Estagio Em Engenharia

1 INTRODUÇÃO

Este relatório tem como objetivo descrever como é feita a análise de um projeto arquitetônico, as normas exigidas pelo Código de Obras e a documentação necessária para a aprovação perante a Prefeitura Municipal de Criciúma.

 O estágio está sendo realizado no núcleo de análise de projetos da Prefeitura de Criciúma, para a disciplina de estágio supervisionado , com a supervisão do engenheiro civil Sergio Ricardo augostinho.

 

2 LEI DO ZONEAMENTO

Todo projeto a ser executado na cidade, deve dar entrada junto à prefeitura para a sua aprovação. É de fundamental importância para o município e para a organização social, pois evita uma série de problemas como: prédios sem estacionamento, vizinho sem ventilação, falta de acessibilidade entre outros fatores.

A liberação para início das obras está associada à emissão do alvará de construção da prefeitura local. Sem esta liberação, não é permitido qualquer tipo de alteração no lote.  (CAMARA, BARBOSA).

Na área de análises de projeto, que ocorrem no setor de obras de uma prefeitura, é necessário um arquiteto e ou um engenheiro civil graduado. Onde tem suas determinadas funções, sendo auxiliado por algum estagiário na área de arquitetura e urbanismo e ou engenharia civil.

Consiste em avaliar o anteprojeto arquitetônico de acordo com os parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras, decretos e demais leis municipais e desenvolver o projeto arquitetônico propriamente dito de acordo com as normas de apresentação de representação gráficas exigidas pelo município em questão. (Eliane Azevedo Associados).

  A lei que está em vigor e é usada para a análise é a 095/2012. Esta lei institui o Plano Diretor do município de Criciúma, define seus objetivos e diretrizes básicas para orientação e controle do desenvolvimento urbano e dispõe sobre o instrumento para a sua execução.

Conforme o Artigo 20, constituem objetivos do Plano Diretor Participativo Municipal de Criciúma:

I - Consolidar entre os cidadãos conceitos fundamentais de ordenação e planejamento físico-territorial.

II - Definir o macrozoneamento municipal, fundamentado nas características atuais de uso e ocupação do solo;

III - Definir cronograma de complementação e atualização constante, em fases sucessivas, da legislação complementar integrante do Plano Diretor Participativo Municipal de Criciúma;

IV - Definir as áreas de interesse especial, estabelecendo usos e programas de controle e/ou ocupação, assim como delimitar nos seus mapas anexos as zonas de especial interesse social, zonas de especial interesse cultural, zonas de especial interesse ambiental e zonas de especial interesse na recuperação ambiental-urbana;

V - Ordenar e controlar a expansão das áreas urbanizadas e edificadas de forma a:

a) Evitar a ocupação do solo urbano em padrões antieconômicos de densidade, com objetivo de incentivo do uso da infra-estrutura instalada e dos equipamentos comunitários e urbanos municipais;

b) Coibir a abertura indiscriminada de novos loteamentos e ocupações irregulares, em conformidade com a legislação vigente e pertinente;

c) Incentivar os processos de conservação e recuperação ambiental de áreas públicas e particulares.