Sistema Do Transito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Sistema Nacional de Trânsito

Questão 1

Leia atentamente a matéria/notícia veiculada na página oficial do DENATRAN:

Recall tem novas regras a partir desta semana

A portaria entra em vigor nesta quinta-feira (17), permitindo o monitoramento das campanhas de recall em todo País.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, de acordo com Portaria Conjunta nº 69 publicada no Diário Oficial da União, estabelecem novos prazos para os procedimentos de recall nos veículos automotores. As mudanças entram em vigor a partir do dia 17 de março de 2011. As montadoras e importadoras que tiverem conhecimento da necessidade de recall do veículo deverão imediatamente comunicar o fato, por meio eletrônico, ao Denatran.

De acordo com a portaria, as montadoras e importadoras de veículos têm até 60 dias após a comunicação da campanha de chamamento para apresentar ao Denatran o relatório de atendimento, informando o universo de veículos atendidos no período. Os relatórios subseqüentes deverão ser encaminhados com periodicidade quinzenal.

Após ter acesso a esses relatórios, o Denatran iniciará a atualização das informações no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). As informações referentes às campanhas de recall não atendidas no prazo de um ano, a contar da data de comunicação, constarão no Certificado de Registro e licenciamento de Veículo (CRLV).

O fornecedor dos veículos deverá entregar ao consumidor o documento que comprove o atendimento ao recall. Esse documento deverá conter: o número da campanha, descrição do reparo ou troca, dia, hora, local e duração do atendimento. O não cumprimento às determinações da Portaria sujeitará o fornecedor às penalidades previstas na Lei nº 8.078/90 e no Decreto nº 2.181/97.

(Fonte: http://www.denatran.gov.br/ultimas/20110317_recall.htm. Acesso em 24mar2011 às 2216H)

Diante do que foi estudado no livro didático, descreva com base em que inciso o DENATRAN pode regular essa situação posta. (Sua resposta deve ter de 20 a 25 linhas). (5,0 pontos)

Segundo o Art. 19 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro compete ao órgão máximo executivo de trânsito da união, cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições, pois o DENATRAN tem de cumprir a legislação de trânsito, e principalmente, fazer cumprir toda a normatização de trânsito, uma vez que o mesmo é o órgão máximo executivo de trânsito, pois o DENATRAN juntamente com a secretária de direito econômico do ministério da justiça criou a portaria conjunta de nº. 69, de 15 de Dezembro de 2010, que estabelece sobre os procedimentos de recall nos veículos automotores, pois considerando a competência do Departamento Nacional de Trânsito para a coordenação e controle de ações voltadas a segurança veicular atribuída pela lei nº. 9.503 de 1997. No entanto a portaria tem como objetivo garantir o direito do consumidor, e garantir a segurança veicular e viária, pois as montadoras e importadoras, fornecedoras de veículos automotores que, posteriormente a introdução de veiculo no mercado, tiverem conhecimento da periculosidade ou nocividade que apresente, deverão imediatamente comunicar o fato por meio eletrônico, ao Departamento Nacional de Trânsito, pois os fornecedores terão prazo determinado pela portaria a cumprir, caso contrário estará sujeito as penalidades previstas, pois os veículos quando detectados alguns problemas poderá afetar a segurança dos usuários das vias, portanto precisam estar com todos os equipamentos obrigatórios de segurança em perfeitas condições de funcionamento para fluir o trânsito com segurança.

Questão 2

Os órgãos executivos de trânsito dos municípios têm suas competências determinadas pelos art. 24 do CTB. Dentre as várias competências, existem duas que possuem estreita relação:

"III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;"

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