A Associação Verdinha

1. Não. A Associação Verdinha, apesar de sua qualificação como organização da sociedade civil de interesse público, não recebeu recursos dos cofres do Estado, de modo que é confiado que José dos Santos possa ser sujeito ativo de ilícitos que lhe são imputados, conforme se verifica no Art. 1º da Lei nº 8.429/92 ou o agente privado não podem ser acusados ​​em caso de improbidade do agente público na ausência do agente público que causou, colaborou ou se beneficiou com a improbidade. Art. 3º da Lei 8.429/92.

1. Não. A imputação de culpa a José dos Santos viola os princípios da adm. Pública, que só conhecem a forma de dolo ou a forma de não admissão de culpa, na forma do art. 11 da lei nº 8429/92.

A) Sim. Para a contratação de obras e serviços, é possível uma adoção de remuneração variável vinculada ao desemprenho do contrato, nos termos do art. 45 da Lei nº 13303/16.

B) Não. A sociedade empresária ‘’TUDOPRONTO’’ não pode participar da licitação em questão, pois possui em seu quadro societário uma empregada da sociedade de economia mista (Fabiana) que tem mais de 5% do seu capital, consoante o art. 38, inciso I, da Lei nº 13303/16.

3)

A) Não. A criação de entidades de gestão indireta confere-lhes personalidade jurídica e patrimônio próprio, sem filiação hierárquica entre os gestores indiretos e diretos. Os controladores são entidades autoritárias em regime especial com personalidade jurídica e patrimônio Proprietário, com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, livre de filiação em atletas, como se observa o Art. 3º da Lei nº 13.848/19.

B) Sim. As minutas de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos será objeto de consulta pública, conforme art. 9º da lei nº 13.848/19.

4)

A) Sim. A readaptação do servidor que ocupa cargo efetivo, deve ser mantida a remuneração de origem, conforme art. 37, §13, da CRFB/88.

B) Não. A extinção do cargo em que mariana ocupa, submete-se a reserva de lei, na forma do art. 48, inciso X, da CRFB/88.

 

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