A Inscrição e Participação

1 - Do Objeto

1.1 - A inscrição e participação do(a) Aluno(a) no curso de pós-graduação lato sensu, nível especialização, na modalidade Online, denominado "MBA Executivo: Gestão com Ênfase em Liderança e Inovação", turma 04/2023, ministrado pela FGV, com carga horária total de 432 horas-aula, das quais o(a) Aluno(a) irá cursar 420 horas-aula à distância, com início previsto para 03/04/2023 e término previsto para 15/06/2024, sendo 12(doze) horas presenciais que serão realizadas na Unidade Integrante da Rede FGV, em local a ser definido pelo Aluno(a), ou remotamente, mediada por tecnologia.

1.2 - Havendo divergências entre este Contrato e os documentos FGV mencionados na alínea "f" do item 15.1, prevalecerá o que estiver definido no presente instrumento.

1.3 - A FGV se reserva o direito de alterar a data de início do curso ou de cancelá-lo, na hipótese de não ser atingido o número mínimo de alunos necessários à cobertura dos custos envolvidos.

Contrato de Prestação de Serviço Educacional firmado entre o(a) Aluno(a) MATHEUS PALMEIRA ARIETTI e a Fundação Getulio Vargas, tendo por objeto a sua inscrição e participação no Curso, modalidade On-line, denominado "MBA Executivo: Gestão com Ênfase em Liderança e Inovação".

Chancela Eletrônica FGV: 5F7895A7DF0C069A63B5E66DC4911913

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Anexo I da Portaria no 21/2022

Contrato de Prestação de Serviço Educacional no 171323 Aluno (Pessoa Física)

1.4 - O(A) Aluno(a) tem o direito de cancelar sua participação no curso, antes de seu início, mediante solicitação por escrito via requerimento à Secretaria ou por meio do Portal do Aluno sendo necessária para ambos a comprovação de recebimento. Neste caso, será garantida ao(à) Aluno(a) a restituição de eventuais valores recebidos pela FGV, exceto aquele pago a título de taxa de inscrição, quando cobrada.

1.5 - A FGV se reserva o direito de introduzir melhorias e/ou aperfeiçoamentos no curso, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo e/ou grade de professores e aulas, desde que tais melhorias e/ou aperfeiçoamentos preservem o objetivo acadêmico do curso e não importem em ônus adicional para o(a) Aluno(a), ou na redução da carga horária total, respeitando as determinações do MEC.

1.6 - A FGV, sem prejuízo do programa previsto e da carga horária total do curso, e sem que haja alteração de seu valor, ainda que financiado, poderá realizar alterações no calendário do curso, quando necessário ao seu bom andamento, mediante comunicação ao(à) Aluno(a), em decorrência de substituição de professores, férias ou feriados, ou ainda, na ocorrência de qualquer outro fato caracterizado como fortuito ou de força maior, visando à continuidade do curso.

2 - Das Declarações do(a)Aluno(a)

2.1 O(A) Aluno(a), neste ato, declara ter se graduado em Instituição de Ensino Superior, credenciada junto ao MEC, ou em Instituição Superior Estrangeira, doravante denominadas IES, apresentando, como comprovante desta graduação, cópia do Diploma de Graduação ou Declaração de Conclusão de Curso contendo a data de colação de grau ou a sua previsão, a qual foi verificada pela FGV e anexada à pasta do(a) Aluno(a).

2.2 - Na hipótese de apresentação pelo(a) Aluno(a), no ato da matrícula, tão somente da Declaração de Conclusão de Curso, conforme facultado pelo item 2.1 acima, o(a) Aluno(a) declara, desde já a veracidade de sua conclusão de curso superior, comprometendo-se a apresentar o respectivo Diploma no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do início do Curso, como condição indispensável para a emissão pela FGV de seu Certificado de Conclusão de Curso de Especialização.

2.3 - Diplomas em línguas estrangeiras deverão ser acompanhados de Históricos Escolares, todos com tradução juramentada.

2.4 - O(A) Aluno(a) declara ter acesso eletrônico ao teor do Regulamento e do Manual do Aluno, assim como ao Programa e ao Cronograma do Curso, vigentes na data de assinatura deste Contrato, além de estar plenamente ciente e de acordo com os seus termos.

2.5 - Ao assinar o presente Instrumento, o(a) Aluno(a) declara conhecer e aceita cumprir as regras de conduta ética bem como aderir aos valores previstos no Código de Ética e Conduta FGV(https://portal.fgv.br/etica-e-conformidade), disponibilizado na página "Ética e Conformidade" do Portal FGV.

2.5.1 - O respeito à ética acadêmica e aos direitos autorais deverá ser observado pelo(a) Aluno(a) durante a realização de qualquer atividade do curso e das avaliações, sejam elas