Auto Infração

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO - ....A.I. Nº 3179678, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 94.405.396/0003-62 estabelecido na RS287 KM 181 ,Cidade de Paraíso do Sul - RS, CEP 96530-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DEFESA PRÉVIA em face de autuação ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.DOS FATOSO Senhor Agente Fiscal entendeu que a bomba medidora apresentava erro relativo superior ao erro máximo admitido pela legislação metrodológica. restoureprovado no critério médio e individual, conforme exame pericial quantitativo.Este fato é muito estranho à empresa, uma vez que sempre primou pela qualidade de seusprodutos, tanto é que tais produtos já haviam sido submetidos a outros exames em órgãosdistintos, os quais restaram devidamente aprovados.Analisando-se o laudo embasador do presente auto, constatamos que dos 20 produtosanalisados, somente 2 apresentaram quantidade inferior à exigida, conforme quadro "abaixodo mínimo". Assim, no entender da requerente o laudo é falho quando reprova o produtotanto na média como individualmente.Veja Ilustríssimo, o controle de qualidade da empresa é rigoroso, mas, por uma fatalidade, osprodutos submetidos a exame perante este r. órgão não foram aprovados, uma verdadeirasurpresa para a empresa.É de se salientar que a empresa, no intuito de melhor atender seus consumidores e evitarproblemas com a fiscalização, determinou já há 60 (sessenta) dias, que as embalagens queacondicionam os produtos fossem alteradas, conforme embalagem anexa, consta o pesolíquido como sendo de 44 gramas.

A empresa para comprovar suas alegações, coloca o produto e sua nova embalagem retrocitados, à disposição deste d. órgão, para efetuar novos exames e perícias se necessários.DO DIREITOÉ de direito da requerente a defesa prévia, em face do laudo falho proferido pelo órgão. DOS PEDIDOSIsto posto, haja vista que por mera fatalidade os produtos submetidos a exame restaramreprovados, que no entender da requerente o laudo é falho, que em várias outrasoportunidades seus produtos restaram devidamente aprovados tanto na média comoindividualmente e, principalmente porque a irregularidade apontada foi plenamente sanada,requer pela declaração da insubsistência do presente auto, convertendo-se eventual penapecuniária, para pena de advertência.Nesses Termos,Pede Deferimento.[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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