Auto desenvolvimento

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Disciplina: Direito e Legislação

NOME:

RA:

Atividade de Autodesenvolvimento

Bauru – SP

2015

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Bauru – SP

2015

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.

A capacidade contributiva é baseada em um conceito econômico e de justiça fiscal. Visa tratar a igualdade de forma seletiva e buscar uma sociedade mais justa, impondo um custo de tributos mais elevados somente para aqueles que possuem maiores condições financeiras.

O direito tributário é o segmento que define como serão cobrado dos cidadãos os tributos, assim gerando receita para o estado. Considerando que a capacidade econômica dos cidadãos é atingida por diversos tipos de impostos, é necessário que cada um suporte a carga tributária em termos de igualdade.

O principio da capacidade contributiva estabelece que os impostos devam ser aplicados segundo a capacidade econômica do contribuinte, assim permitindo que seja realizada justiça tributária e não exigindo imposto acima do suportável. Esse princípio, por exemplo, é realizado quando se refere ao imposto de renda, onde existem alíquotas diferenciadas de acordo com a situação do contribuinte.

De acordo com a tabela, nota-se a aplicabilidade de alíquotas, porcentagem, que aumentará de acordo com o aumento da base de cálculo respectiva. Por tanto, neste caso, aplicação de alíquotas nos tributos referentes ao imposto de renda, tem como base o valor salarial, quanto maior for o valor salarial, maior será o valor do tributo a ser pago, alíquotas variam de acordo com o ganho mensal de cada pessoa física, não violando os princípios da capacidade contributiva ou da isonomia – lei estabelecida à justiça mediante a igualdade dos direitos pessoais.

A utilização do principio da capacidade contributiva, como forma concreta é a aplicação do principio da igualdade, apresenta-se como um caminho mais adequado para efetivação tributária e pela busca de melhor distribuição de renda.

        

Referência: O PRINCÍPIO da Capacidade Contributiva como instumento da Justiça Tributária. 24 ago. 2011. Disponível em: . Acesso em: 15 dez. 2014.