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Prezados alunos, conforme avisado em sala, segue uma atividade complementar voltada para o incentivo ao aprofundamento dos temas estudados e da sua efetivação na prática jurídica.

A ATIVIDADE SERÁ FACULTATIVA E VALERÁ ATÉ 1 PONTO PARA SOMAR COM A MÉDIA, COM ENTREGA NO DIA DA PROVA.

CASO PARA ELABORAÇÃO DE PEÇA PRIVATIVA DE ADVOGADO.

Leia o caso abaixo:

Em determinado município, foi publicada, em julho de 2014, uma lei que isentava da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) “os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores” (in verbis). Após saber dessa benesse, Aderaldo, portador de cegueira congênita, ajuizou ação contra o município, na qual pedia que fosse declarada a inexistência da relação jurídico-tributária referente a tal contribuição, com a desconstituição daquele lançamento tributário. Na ação, Aderaldo alegou que, por analogia, enquadrava-se na mesma categoria dos “portadores de dificuldade de locomoção” citados na mencionada lei, uma vez que, segundo ele, os cegos também têm dificuldade de se locomover, muitas vezes, maior do que a dos deficientes motores. Aderaldo aproveitou a ação, também, para pedir o direito de não pagar nenhum tributo municipal, por ser cego. Na qualidade de Procurador município e considerando a situação hipotética acima, redija uma contestação à ação proposta por Aderaldo. Obs.: todos os dados não-disponíveis, sejam eles sobre Aderaldo, sobre o município ou qualquer outro que seja necessário especificar no texto, devem ser seguidos de reticências (como, por exemplo, “domiciliado..., CNPJ...”). Não deverá trazer fato novo.

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