O ACADEMICO (A) DEVE APENAS INSERIR NA LACUNA

ATIVIDADE

Legislação Aplicada (TRIBUTÁRIA)

Referente as aulas 1 a aula 8

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                                     O ACADEMICO (A) DEVE APENAS INSERIR NA LACUNA A RESPOSTA DA RESPECTIVA QUESTÃO.

Questão 01	Questão 02	Questão 03	Questão 04	Questão 05	Questão 06	Questão 07	Questão 08
A	A	B	B	C	C	D	D

Questão 09- questão aberta

Em direito tributário, a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo). Essa responsabilidade pelo pagamento dos tributos (sentido amplo) corresponde à sujeição passiva em matéria tributária e abrange, nos termos do art. 121 do CTN, o contribuinte e o responsável (sentido estrito). O contribuinte é o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Ele tem obrigação direta pelo pagamento do tributo. Sua capacidade tributária é objetiva, pois decorre da lei, não de sua vontade. Esta capacidade independe da capacidade civil e comercial do contribuinte. Não pode haver convenções particulares modificando a definição legal de sujeito passivo. Assim, o contribuinte é a pessoa física ou jurídica que tem relação direta com o fato gerador. O sujeito passivo deve cumprir as obrigações principais (pagamento do tributo e da penalidade pecuniária) e as obrigações acessórias (obrigação de fazer ou não fazer) impostas a ele. No sentido restrito, o responsável é o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo. Ainda que sua vinculação com o fato gerador não seja direta e pessoal (características do contribuinte), para que seja possível a responsabilização de terceiros há que existir uma relação deste com o fato gerador. Diferentemente do contribuinte, cuja identificação pode decorrer do próprio estudo do critério material do tributo, o responsável pelo pagamento de determinado tributo será expressamente definido em lei. Exemplo: o empregador que recolhe na fonte o IRPF de seu empregado. Responsabilidade solidária Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda (art. 264 do Código Civil). São solidariamente responsáveis pelo pagamento do crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e aquelas pessoas expressamente designadas por lei, nos termos do art. 124 do CTN. A solidariedade não comporta benefício de ordem. Os efeitos da solidariedade são: a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais; b) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os coobrigados, salvo quando o benefício for concedido em caráter pessoal, substituindo, nesse caso, a solidariedade dos demais pelo saldo remanescente; c) a interrupção da prescrição em relação a um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

Questão 10- questão aberta

Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro).  Dispõe o artigo 139 do nosso Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário é a própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica.  Uma das vantagens encontradas em estar em dia com o fisco, é a possibilidade de controle sobre a gestão dos próprios tributos, além de evitar desgastes com a fiscalização. Um bom planejamento tributário pode representar benefícios econômicos para uma empresa, ou seja, usufruindo de boas estratégias, pagando o que realmente é devido, não a mais e nem a menos, existe a possibilidade do resgate de crédito.

1ª Questão: É o tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte (CTN, art. 16). É um tributo não vinculado a atividade estatal. Vale dizer que o contribuinte "age" e, consequentemente, paga. Estamos falando do:

a) Imposto

b) Taxa

c) Tarifa

d) Contribuição por melhoria

e) Contribuição Social

2ª Questão: Qual o poder que representa o povo pelo ato normativo:

a) Poder Legislativo

b) Poder Executivo

c) Poder Judiciário

d) Poder Secretarial

e) Poder Educacional

3ª Questão: Os impostos Federais que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo federal (por meio de decreto) são:

a) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre circulação de mercadoria (ICMS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

b) Imposto de Importação (II); Imposto de Exportação (IE); Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).

c) Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Municipal e IPVA.

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