A Legislação

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

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Avaliação a Distância

Disciplina: Legislação Aplicada à Informática

Curso: Sistemas da Informação        

Professor: HERNANI LUIZ SOBIERAJSKI

Nome do aluno:         

Data: 08/09/2014

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e roubo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

R: Não, pois o crime de furto se dá com a subtração, para si ou para outrem e o software é algo material e possui um valor para a empresa e o ato do furto sempre ira haver dolo, pois ninguém rouba algo sem uma segunda intenção, mesmo sendo para terminar seu trabalho em casa ou adiantar seu serviço ele ira ter a oportunidade de expor os arquivos da empresa e assim podendo prejudicar a mesma, seguindo esse exemplo poderíamos dizer sim que ouve um furto culposo.      

2. Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)

R: Não, pois os 3 poderes são descritos como igualitários através da constituição federal. Só seria possível se os deputados e senadores em grande maioria quisessem que essa alteração ocorresse, ou seja, só através de uma emenda da constitucional.  

3. Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a Revolução Industrial houve grandes mudanças nessa área e foram reconhecidos vários direitos antes sequer existentes. Explique que fatores levaram a essa evolução dos direitos dos trabalhadores como resposta às condições injustas que eram submetidos. (1,0 ponto)

R: Essas mudanças ocorreram por que logo após a revolução industrial havia mão de obra sobrando e como as pessoas precisavam de emprego acabaram se submetendo a condições desumanas com cerca de 12 a 16 horas de trabalho por dia em condições inadequadas. Foi então que alguns trabalhadores começaram a se unir e assim e com a evolução dos conceitos trabalhistas surgiram assim as primeiras reinvindicações trabalhistas.  

4. Os negócios jurídicos são utilizados para construir, regular ou extinguir relações jurídicas. Quais são os mais comuns? Cite os três requisitos de validade e explique para que normalmente usamos. (1,0 ponto)

R: Contrato, procuração, testamento. 
- Agente capaz;
- Objeto lícito, idôneo e possível;
- Forma prescrita ou não defesa em lei.

5. Em direito penal, atualmente, o detentor da ação é o Estado, e visa, com esse monopólio, manter a harmonia e a estabilidade social. Mas vimos que a regra do passado relativamente ao direito penal não era bem essa. Qual era a regra da época? Por que essa regra não prosperou? Descreva dois exemplos bíblicos que podemos usar para demonstrar esse formato adotado no passado. (1,5 pontos)