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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO nº: ................

CLAUDIA, brasileira, casada, profissão, portadora da identidade nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada na Rua (...), nº (...) no município do Rio de Janeiro/RJ, representada por seu advogado (a), com escritório na rua (...), nº (...), Bairro (...), Cidade (...), Estado (...), onde recebe as intimações, e em virtude  da  citação de AÇÃO DE COBRANÇA, vem a Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face do HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, através do seu representante legal, também já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir.

PRELIMINAR

A - Incompetência Absoluta;

A matéria do caso em questão, na forma do artigo 301, II, CPC posto que não trata-se de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta.

B - Denunciação da Lide;

Plano de Saúde que mantém um vínculo com a parte e é o responsável pela dívida.

FATOS

No dia 17 de setembro de 2013 a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna direita, o que o levou a uma cirurgia de emergência.

O procedimento cirúrgico foi autorizado pelo Plano de Saúde Minha Vida, que inclusive, é conveniado ao hospital.

Ocorre porém que, mesmo com o plano de saúde autorizando a cirurgia, o hospital cobrou da ré um cheque caução no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) o qual foi emitido em 28 de setembro de 2013.

DO DIREITO

Segundo o art. 156 do CC, configura-se o estado de perigo quando “alguém, reprimido da necessidade de salvar-se, ou pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Ademais, houve vício de vontade na emissão do cheque, haja vista  que o marido da ré estava com urgência da Cirurgia, caracterizando estado de perigo uma vez que o Plano de Saúde já havia autorizado a cirurgia, sendo assim uma cobrança ilegal e que deve ser anulado, conforme preceitua o artigo 171, II, CC

Devendo ressaltar que conforme resolução normativa da ANS (Agência Nacional de Saúde) nº44, a exigência de cheque-caução é vedada e considerada ilegal, conforme o art. 135-A do Código Penal. Ou seja, a cobrança exigida pelo hospital, além de indevida é ilegal e gerou prejuízo para a ré, uma vez que o plano de saúde já havia autorizado a cirurgia.

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer:

1. declare a incompetência absoluta deste juízo, remetendo os autos para a Vara Competente, anulando, por decorrência todos os atos decisórios;

1. defira a denunciação à lide do Plano de Saúde Minha Vida( QUALIFICAÇÃO), citando-o para integrar o polo passivo;

1. julgar improcedente os pedidos da inicial;

1. condenar o autor nos ônus da sucumbência.

DAS PROVAS

Requer-se a produção de provas aceitas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora, na pessoa de seu representante legal.