Administração Pública

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Empresarial

Curso: Gestão Pública

Professor: Roberto Mattos Abrahão

Nome do estudante: Marconi Queiroga Sarmento

Data: 07/09/2014

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) Analise atentamente o caso a seguir e responda aos seguintes questionamentos (2,0 pontos):

Miguel Simões deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética.

a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e para o caso de empresa individual de responsabilidade limitada, destacando as diferenças entre a formação dessas duas espécies de nomes empresariais.

A firma que pode ser individual ou social é espécie de nome empresarial, formada por um nome civil – do próprio empresário no caso de firma individual, ou de um ou mais sócios, no caso de firma social. O núcleo da firma é, pois, sempre um nome civil. Destaque-se ainda que na firma, pode ser indicado o ramo de atividade, porém trata-se apenas de uma faculdade nos termos do art. 1.156, parte final, do CC/02, que dispõe claramente que o titular da firma pode aditar, se quiser, expressão que designe de forma mais precisa sua pessoa ou o ramo de sua atividade.

Por sua vez, a denominação, que só pode ser social – o empresário individual somente adota firma -, pode ser formada por qualquer expressão linguística (o que os doutrinadores chamam de elemento fantasia) e a indicação do objeto social (ramo de atividade), esta obrigatória.

No caso apresentado, o empresário individual somente pode adotar firma, mas a empresa individual de responsabilidade limitada pode adotar firma ou denominação.

b) Cite dois exemplos hipotéticos de nomes empresariais que Miguel Simões pode utilizar para constituir sua empresa em cada caso.

Empresário Individual: M. Simões Móveis Usados ou Miguel Simões.

Empresa individual de responsabilidade limitada: Miguel Simões Móveis Usados EIRELI ou Alfa Móveis Usados EIRELI.

2) A propriedade intelectual corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias, artísticas e científicas. Tem por objetivo garantir ao autor o direito ou privilégio de exploração comercial de sua criação por determinado tempo; proibir que terceiros o façam sem autorização prévia do autor; incentivar a transferência de tecnologias financiadas com recursos públicos para a exploração pela iniciativa privada; abrir portas para investimentos estrangeiros no país.

Para realizar sua avaliação a distância, leia os cinco primeiros capítulos (da página 10 a 552) do livro: BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. São Paulo: Lumen Juris, 2010. Disponível em:

<http://www.denisbarbosa.addr.com/arquivos/livros/umaintro2.pdf>. Acesso em 12 ago 2014.

Em seguida, responda aos seguintes questionamentos, com base na leitura que você fez:

1) Propriedade intelectual e propriedade industrial são termos sinônimos? Justifique sua resposta em até 10 linhas, apresentando o conceito de cada um dos termos e destacando os institutos que fazem parte da propriedade intelectual e os institutos da propriedade industrial. (2 pontos)

Na verdade, o direito de propriedade industrial é espécie do direito de propriedade intelectual, que também abrange o direito autoral, outros direitos sobre bens imateriais, e segundo alguma doutrina, ainda o direito antrituste. Pode-se dizer, pois, que o direito de propriedade intelectual é gênero, do qual são espécies o direito do inventor (direito de propriedade industrial), intrinsecamente ligado ao direito empresarial, e o direito do autor (direito autoral).

Por sua vez, como espécie, o direito de propriedade industrial que tem por missão a proteção de direitos imateriais resultantes da atividade criativa do ser humano, tem por finalidade a proteção da técnica, ao contrário do outro sub-ramo (direito autoral)