Administração Pública

O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:

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a. De polícia.

b. Discricionário.

c. Vinculado.

d. Disciplinar.

e. Hierárquico.

resposta correta: de policia

No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:

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a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo.

c. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo.

d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo.

e. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo.

O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

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a. Ao meio ambiente.

b. A direitos individuais.

c. A direitos difusos.

d. A direitos coletivos.

e. Ao patrimônio público e social.