Administração Pública

Unidade de Aprendizagem: Finanças Públicas

Curso: Gestão Pública

Professor: João Antolino Monteiro

Nome do aluno:

Data: 28/03/2013

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento.

Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas:

a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos)

O Governo poderá abrir crédito suplementar para reforçar a dotação orçamentária que se tornou insuficiente durante a execução do orçamento, não criando novas despesas, apenas reforçando uma já existente na LOA. Crédito Suplementar é uma modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo. Tal autorização pode constar da própria Lei Orçamentária Anual.

b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos? (2 pontos)

O ato de abrir crédito suplementar deverá indicar previamente a fonte de recursos disponíveis para cobrir a despesa, sendo precedida de exposição justificativa, Art.167, inc v da CF 88, É necessário que o crédito suplementar seja autorizado por Lei, necessitando de prévia autorização do legislativo e será aberto por decreto do poder executivo ( art. 42, Lei 4320/64). É necessária a indicação dos recursos disponíveis que sustentarão a abertura dos respectivos créditos. A autorização para abertura do crédito suplementar pode constar da própria LOA conforme Art. 165 inciso 8 da CF 88.