Administração Pública

Disciplina: EST0001 - DIREITO ADMINISTRATIVO II - Semana Aula: 1

PLANO DE AULA: Administração Pública. Noções Introdutórias de Administração Direta e Indireta.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

1. (OAB/ Exame Unificado) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legitima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas.

R: Não é legitima a iniciativa do Governador mediante decreto promover a criação e extinção de órgãos administrativos, vez que, conforme descrito no art. 48, XI da CF, cabe apenas ao CONGRESSO NACIONAL com a sanção do Presidente da República a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

No entanto, a reestruturação pode ser processada por decreto do Chefe do Executivo (art.84, VI, a da CRFB/88).

2. (OAB/Exame Unificado) - Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

(A) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

(B) As autarquias destinam-se a execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

(C) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

(D) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro chefe da Casa Civil.

BIBLIOGRAFIA:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25. ed., 2012.