Aspectos relevantes no conceito de lei administrativa

O aluno deverá ser capaz de:

Compreender o ato administrativo como instrumento jurídico de atuação do gestor público; seus limites e características;

Identificar as diversas espécies de atos administrativos e sua classificação.

Estrutura do Conteúdo

1. Considerações Iniciais.

2. Aspectos Relevantes na Conceituação de Ato Administrativo.

3. Conceito.

3.1. Elementos do Ato Administrativo;

3.2. Ato Administrativo Inexistente.

4. Requisitos.

4.1. Competência; Competência Distribuída;

4.1.2. Subdelegação;

4.1.3. Avocação;

4.1.4. Agente de Fato;

4.1.5. O Ato do Agente de Fato Produz Efeito?

4.1.6. Ato Praticado pelo Agente de Fato Causando Danos a Terceiros;

4.1.7. Agente Necessário;

4.1.8. Usurpador da Função Pública.

5. Finalidade.

5.1. Conceituando Finalidade;

5.2. Finalidade em Sentido Estrito;

5.3. Conseqüência da Inobservância da Finalidade nos Sentido Estrito e Amplo;

5.4. Finalidade como Elemento Vinculado;

5.5. Desvio de Finalidade do Agente.

6. Forma.

6.1. Quanto ao Rigor;

6.2. Quanto à Concepção;

6.3. O Silêncio Administrativo.

7. Motivo.

7.1. Teoria dos Motivos Determinantes;

7.2. Motivação;

7.3. Requisitos da Motivação;

7.4. Motivação e Controle de Legalidade.

8. Objeto.

9. Atributos.

9.1. Imperatividade;

9.2. Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade;

9.3. Auto-Executoriedade;

9.4. Eficácia e Exeqüibilidade.