CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA-SOCIEDADE LTDA

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CAMPUS ARARANGUÁ

CURSO DE DIREITO

INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL

Araranguá

2018

ISRAEL BORGES MARTINS

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA-SOCIEDADE LTDA

Tavares e Mattos indústria e comercio alimentício LTDA

    Trabalho apresentado no Curso de Direito na Disciplina de Direito Empresarial I da Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL na orientação do Prof°. José Adilson Cândido.                                          

Araranguá

2018

1. Arrole 3 problemas que levam às inúmeras violações de direitos humanos presentes em nossos "cárceres" que você percebeu nos vídeos. (Vale 3,0 pontos)

O sistema prisional brasileiro é ineficiente e extremamente ineficaz, basta observarmos algumas imagens para nos tornarmos cientes da falência deste sistema. Imagens que se repetem em todas as prisões brasileiras, detentos encarcerados sem que sejam adotadas as previsões legais de triagem, ou mesmo condições mínimas de higiene e saúde. A estrutura do sistema prisional brasileiro inexiste, ambientes físicos sem a manutenção básica necessária, servem de base para a não aplicação das políticas e leis que deveriam organizar e nortear a resocialização dos apenados para um futuro convívio social.

Penitenciarias, carceragens, celas e outros subterfúgios e improvisos utilizados para custódia dos presos por todo pais são insuficientes para alojar, em números atuais, mais de 700 mil presos, e segundo estimativas do Governo Federal 841 mil presos até o final de 2018. Além disso, há mais de 500 mil mandados de prisão em aberto, que ainda não foram cumpridos.

O déficit de vagas com base na população encarcerada hoje é de 358 mil, o que representa uma superlotação de 200% nas penitenciárias federais e estaduais. Cerca de 40% são presos provisórios, ou seja, ainda não possuem condenação judicial. Mais da metade dessa população é de jovens de 18 a 29 anos e 64% são negros.

Os dados são do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) divulgado dia 08/12/2017, em Brasília, pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça.

 

b)     Elabore um texto, com no máximo 10 linhas, explicando se o sistema penitenciário brasileiro oferece possibilidades reais para a reintegração social do apenado. Justifique sua resposta. (Vale 3,0 pontos)

Mesmo não havendo previsão de índices que possam calcular a efetividade da ressocialização no Brasil, ao analisar os dados apresentados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre o índice de reincidência, os indicadores apontam um valor de 70% no país, percebe-se a ineficiência do Estado acerca da ressocialização, já que sete em cada dez presos, voltam a cometer crimes quando saem do cárcere.

Ineficácia da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP). O Ordenamento Jurídico brasileiro é composto de várias normas jurídicas avançadas no que diz respeito à sua matéria, em comparação com países europeus, por exemplo. Todavia, impera a falta de medidas públicas que garantam sua funcionalidade, tornando-as ineficazes. Este é o caso de alguns artigos presentes na LEP.

c)      Faça uma análise sobre o sistema penitenciário brasileiro e aponte as possíveis soluções em um texto de no máximo 15 linhas. (Vale 4,0 pontos).