DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ESCOLA SUPERIOR ABERTA DO BRASIL - ESAB

MBA EXECUTIVO EMPRESARIAL EM GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL

FÁBIO ZANNIN CORRÊA

DOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

VILA VELHA - ES

2012

FÁBIO ZANNIN CORRÊA

DOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Monografia apresentada ao Curso de MBA Executivo Empresarial em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal da Escola Superior Aberta do Brasil como requisito para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal, sob orientação da Profª Janaina Binda.

VILA VELHA - ES

2012

FÁBIO ZANNIN CORRÊA

DOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Monografia aprovada em ...... de............................. de 2012

Banca Examinadora

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VILA VELHA - ES

2012

RESUMO

Palavras-chave: Administração Pública. Licitação. Processo Licitatório.

O presente trabalho tem como tema a licitação. Num primeiro momento, conceitua Administração Pública e seus princípios. Em seguida, aborda o instituto da licitação e diversos aspectos relacionados ao mesmo. Na sequência, traz a matéria referente aos casos de inexigibilidade e dispensa do processo de licitação para contratação direta. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória, também denominada de pesquisa bibliográfica, tendo sido utilizadas obras como livros e informativos da área, vinculados à matéria. O objetivo foi analisar o instituto da licitação, verificando-se as hipóteses em que se aplicam os procedimentos licitatórios simplificados (dispensa e inexigibilidade), apresentando os atos administrativos determinados para esses casos. Foi possível concluir que o dever de licitar na Administração Pública é a regra. A diferença entre a dispensa e a inexigibilidade está em que, nos casos de dispensa, o processo licitatório pode ser realizado quando o ente público, frente às hipóteses previstas (artigo 24 da lei nº 8.666/93), exime-se dessa obrigação. Porém, também poderá haver competição entre os interessados, contudo, cabe à Administração optar por não realizar o processo. No que se refere aos casos em que o processo é inexigível (art. 25 da lei nº 8.666/93), pode ser verificado que não faria sentido proceder licitação em casos nos quais não seria impossível ocorrer esse procedimento, sendo inviável a competição pelo fato de não haver possibilidade jurídica de competição entre os interessados.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 05

CAPÍTULO 1 – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 08

1.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 11

1.2 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 13

1.2.1 Princípio da legalidade 14

1.2.2 Princípio da impessoalidade 15

1.2.3 Princípio da moralidade administrativa 16

1.2.4 Princípio da publicidade 16

1.2.5 Princípio da eficiência 17

CAPÍTULO 2 - O INSTITUTO DA LICITAÇÃO. 18

2.1 ORIGENS DA LICITAÇÃO NO BRASIL 18

2.2 OBJETIVOS DO INSTITUTO DE LICITAÇÃO 19

2.3 DIPLOMA NORMATIVO 21

2.4 PRINCÍPIOS DO INSTITUTO DE LICITAÇÃO 22

2.5 TIPOS DE LICITAÇÃO 25

2.6 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 30

CAPÍTULO 3 - DA DISPENSA E INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 35

3.1 DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAR 35

3.2 DISPENSA DE LICITAÇÃO 36

3.3 DA INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO 39

CONCLUSÃO 42

REFERÊNCIAS 45

INTRODUÇÃO

O processo de licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração por ocasião de contratação de serviços ou aquisição de produtos ou materiais, sendo requisito obrigatório para posterior contrato público. Com isso, o processo de licitação tem por objetivo a garantia de observância do princípio constitucional da isonomia,