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Questão 1: Comete ato ilícito o titular de um Direito que, ao exercê lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes (CC, art. 187). “O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando Direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de reparar tal prejuízo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela Lei” (DINIZ, 2003). Com referência a responsabilidade civil é correto afirmar que:

A) Nexo causal é o elo entre a conduta (ação/omissão) produtora de um dano.

B) A prova da culpa somente é exigida na responsabilidade objetiva

C) A prova da culpa é exigida na responsabilidade subjetiva e na objetiva

D) Na culpa stricto sensu existe a intenção de causar prejuízo

E) Todas as alternativas estão corretas

Questão 2: Para fins principalmente didáticos, o direito brasileiro foi dividido primeiramente em dois grandes grupos. O direito público e o direito privado. Entende-se por direito público aquele que visa resguardar o direito da coletividade cidadã, enquanto o direito privado regula relações de caráter individual e interpessoal. Desta forma, assinale a alternativa que contenha as figuras corretas sobre o direito público e privado:

A)O direito administrativo é um ramo do direito privado.

B)O direito processual penal é um ramo do direito privado.

C)O direito tributário é um ramo do direito privado.

D)O direito penal é um ramo do direito privado.

E)O direito civil é um ramo do direito privado.

Questão 3: O Controle de Constitucionalidade é instrumento que, por meio da revisão ou prevenção, visa a proteção de nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam editadas em desacordo com seus princípios fundamentais.

Em relação ao assunto assinale a alternativa correta.

A)A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta em qualquer juízo.

B)Somente o Supremo Tribunal Federal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma.

C)O Brasil admite somente o Controle de Constitucionalidade difuso.

D)A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga omnes” (para todas as pessoas).

E)No momento em que a norma é aprovada não cabe a qualquer juiz determinar sua inconstitucionalidade.

Questão 4: Uma empresa identificou um fornecedor de matéria-prima, firmando um contrato no qual se obrigou a entregar os produtos e efetuar os pagamentos com periodicidade semanal. O contrato foi executado por dois anos e três meses. Ocorre que, diante de uma situação absolutamente imprevisível, tornou-se impossível para o fornecedor de matéria-prima à continuidade do contrato. Sobre o caso relatado, assinale