O Desenho Arquitetônico

1)Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é o:

a) imposto

b) taxa

c) empréstimo compulsório

d) contribuição social

2) Lei Complementar da União, publicada em DOU de 16 de junho do corrente ano, criou Empréstimo Compulsório, a ser cobrado dos proprietários dos veículos automotores, destinado à recuperação e construção de rodovias federais, obras essas consideradas investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Diante desse caso, é correto afirmar que:

a) O empréstimo compulsório em questão pode ser exigido a partir da data da publicação da Lei Complementar, uma vez que não está sujeito ao princípio da anterioridade.

b) O empréstimo compulsório em referência somente pode ser exigido 90 dias após a publicação da LC, portanto, nesse exercício financeiro, pois, como os demais tributos, está sujeito à noventena.

c) O empréstimo compulsório em questão está excetuado da noventena e do princípio da anterioridade, podendo ser cobrado 45 dias após a publicação da LC.

d) o empréstimo compulsório em destaque está sujeito tanto ao princípio da anterioridade quanto da noventena, somente podendo ser cobrado no próximo exercício financeiro.

3) Lei Municipal concede isenção do IPTU aos imóveis que estejam instalados “asilos e creches”. Segundo o CTN, essa norma municipal:

1. Deve ser interpretada literalmente
2. Aplica-se a fatos pretéritos, porque mais benéfica ao contribuinte
3. Deve ser aplicada da maneira mais favorável ao contribuinte
4. É inválida, porque a isenções em relação ao IPTU somente podem ser previstas em LC.

4) A disciplina referente às normas gerais em matéria de legislação tributária, incluindo a definição de fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na CF/88, deve ser feita:

1. Pela União Federal, através de Lei Ordinária
2. Pela União Federal, através de Lei Complementar
3. Pela União Federal, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, através de LC.
4. Pelo Presidente da República, através de Medida Provisória.

5) De acordo com o CTN, a obrigação principal:

a) surge com a ocorrência do fato gerador, previsto na legislação tributária

b) surge com a ocorrência do fato gerador, previsto em lei ou em decreto

c) tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária (tributária)

d) tem por objeto o pagamento do tributo, mas não o de penalidade pecuniária (tributária).

6) A concessão de tutela antecipada em nosso sistema tributário:

a) suspende a exigibilidade do crédito e o curso do prazo decadencial

b) suspende a exigibilidade, mas não a cobrança do crédito tributário

c) suspende a exigibilidade do crédito e dispensa o cumprimento das obrigações acessórias

d) suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede o lançamento fiscal destinado a prevenir a decadência.

7) Sobre a responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:

a) o recolhimento pelo banco do IOF incidente nas operações de mútuo empréstimo ao tomador caracteriza-se um tipo de responsabilidade tributária por transferência.

b) o recolhimento de tributos pelo empregador que incide sobre os salários de seus empregados é um exemplo de responsabilidade tributária por substituição.

c) Na transferência da obrigação tributária relativa a um bem imóvel decorrente da morte do proprietário, o espólio torna-se sujeito passivo na condição de contribuinte.

d) João e Antonio são sócios da empresa... Ltda. Antonio que é sócio gerente, fraudou o fisco, liquidando a sociedade de forma irregular. Nessa situação João também será responsável pessoalmente pela dívida da sociedade, já que, nesse caso, se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

8) Uma livraria que vende apenas livros, jornais e periódicos, não pagará tributos sobre: