Declaraçao

DECLARAÇÃO

Ilmo. Sr.

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ASMISSÃO DE UNAI E NOROESTE DE MINAS LTDA

A EMPRESA FRIO CLIMA LTDA ME com sede na Rua  Bahia, N° 785, Centro, Buritis – MG, inscrita no CNPJ sob N° 20.800.340/0001-04, DECLARA junto ao SEBRAE/MG – SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG, para fins de não incidência na fonte da CSLL, COFINS, e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o artigo 30 da Lei n° 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e ao imposto retido na fonte (IRRF) conforme artigo 1° da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 765, de 2 de Agosto de 2007, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de pequeno porte denominado (SIMPLES), nos tempos da lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

1. Preenche os seguintes requisitos:

1. Conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
2. Apresenta anualmente Declaração de Informações Ecônomico-Fiscais de Pessoa Jurídica  (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da secretaria da receita federal;

1. O signatário é representante legal desta empresas, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventualmente desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no artigo 32 da Lei N° 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (artigo 299 do código penal) e ao crime contra a ordem tributária (artigo 1° da Lei n° 8.137 de 27 de Dezembro de 1990).

Buritis – MG, 15 de Maio de 2.015.

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FRIO CLIMA LTDA ME

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