Familiarização com os principais conceitos da Lei de Negócios e Tributários da empresa

SUMÁRIO

RESUMO.........................................................................................................Página 9

INTRODUÇÃO...............................................................................................Página 10

DESENVOLVIMENTO...................................................................................Página 11

1 - CONCEITOS.............................................................................................Página 11

1.1 DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL .................. Página 11 1.2 EMPRESAS, SUA EVOLUÇÃO E EMPRESÁRIO ........... Página 12

2 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA ............................................................Página 13

3 - IDENTIFICAR OS CONCEITOS DE EMPRESA DENTRO DA ORGANIZAÇÃO............................................................................................Página 14

4 - DIREITO EMPRESARIAL E FUNÇÃO SOCIAL .......................................................................................................................Página 14

5 – ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA......................................................................................................Página 15

6 – FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA “KART”..........................................................................................................Página 17

7 – TÍTULOS DE CRÉDITOS .......................................................................................................................Página 18

8 – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL ............................................... Página 20

9 – O NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUITIVA, É COERENTE E ADEQUADA A ATUALIDADE?..............................................................................................Página 22

CONCLUSÃO................................................................................................Página 22

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................Página 23

RESUMO

O dia a dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios da Constituição Federal, que define a organização das sociedades e administração financeira, concomitante com os direitos e deveres de cada uma delas. A Lei é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos, tendo que obedecê-la, para que não sofra as penalidades nas quais foram sancionadas. E toda empresa organizada está submetida as normas e as regras do direito tributário, na qual compete do direito de pagar e exigir tributos, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais. E para que o desenvolvimento econômico dessa sociedade seja contínuo, é necessário que a mesma aja de maneira sustentável de modo que eleve a qualidade de produção, a vantagem competitiva, a melhora e a garantia da matéria-prima, sem agredir o meio ambiente e sempre em conformidade com a legislação vigente.

INTRODUÇÃO

O objetivo desse trabalho é abordar os conceitos básicos do Direito Empresarial e Tríbutário de uma sociedade empresarial na qual foi escolhida pelo grupo. Contextualizar sua missão, valores, direitos e deveres junto aos órgãos competentes de forma a garantir sua produtividade e qualidade, sem agredir o ambiente onde está inserida.

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1. CONCEITOS

1.1 Direito Comercial e Direito Empresarial

São nomes dados ao mesmo ramo da ciência jurídicas constituindo uma subdivisão do direito privado que tem como seu executante o empresário, onde estabelece um corpo de normas disciplinadoras nas quais são de extrema importância na condução harmônica das atividades de modo coletivo.

É no Código Civil ( instituído por Napoleão Bonaparte no Século XIX ) que permeiam todas as disposições importantes para os empresários e empresas, a fim de se organizarem dentro da legalidade.

Lembremo-nos que os sócios de uma sociedade não são considerados empresários, e sim empreendedores ou investidores.

A empresa deve ser entendida como atividade revestida de 02 características singulares: econômica e a organizada.

De acordo com o Código Civil a:

• Sociedade por nome coletivo: é uma empresa por sociedade civil, onde os sócios respondem pelas dívidas de forma ilimitada;

• Sociedade de comandita simples: organizada por sócios comanditários, responsabilidade limitada e comanditadas de responsabilidade ilimitada;

• Sociedade comandita por ações: sociedade onde o capital está dividido em ações, regendo-se por normas relacionadas às atividades anônimas.

• Sociedade Anônimas ( CIA ): conforme o art 1088 do Código Civil, é uma sociedade onde o capital divide-se em ações, obrigando cada sócio ou acionista apenas pelo de emissão de ações subscritas ou adquiridas;

• Sociedade Limitada: a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sendo que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, dividindo em quotas iguais ou desiguais;

• EIRELI: empresa individual de Sociedade Limitada, na qual é constituida por uma só pessoa e único titular das totalidades do capital social.

• Empresário Individual: pessoa física que exerce pessoalmente a atividade de empresário, assume a responsabilidade ilimitada,.

• Microempreendedor Individual: exerce atividade por