Importância da criação de padrões contábeis e tributários

APRESENTAÇÃO

A segunda metade da década de 80 foi marcada pelo reordenamento das finanças

públicas do País, momento em que se destacaram três grandes conquistas: A criação da

Secretaria do Tesouro Nacional – STN (1986), a implantação do Sistema Integrado de

Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI (1987) e a instituição da Conta

Única do Tesouro Nacional (1988).

A chegada do novo milênio viu surgir novas ações em prol da modernização e da

austeridade na contabilidade e na gestão das finanças públicas, destacando-se a

promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (2000), o início do processo de

convergência das práticas de contabilidade do setor público brasileiro às normas

internacionais de contabilidade (2008) e a edição da Lei Complementar 131/2009,

popularmente conhecida como Lei da Transparência.

Nesse contexto, a STN criou, por meio das Portarias 135 e 136, de 6 de março de

2007, atualizadas por meio das Portarias 109 e 110 de 21 de fevereiro de 2011, os

Grupos Técnicos de Padronização de Relatórios e de Procedimentos Contábeis, cujo

objetivo é propor recomendações baseadas no diálogo permanente, com a finalidade de

reduzir divergências e duplicidades, em benefício da transparência da gestão fiscal, da

racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social de forma a exercer,

em caráter supletivo, as funções do Conselho de Gestão Fiscal para fins de consolidação

das contas públicas. As recomendações dos grupos técnicos continuam sendo os pilares

do processo de aperfeiçoamento do Manual de Demonstrativos Fiscais. Debruçaram-se

nesse processo, em pouco mais de um ano, diversas instituições públicas e da sociedade

civil organizada, além de diversas coordenações gerais da STN, cujas participações são

dignas de destaque.

Da parte da STN, o estabelecimento de padrões contábeis e fiscais contribuirá para

a melhoria da consolidação das contas públicas conforme previsto na LRF. A STN tem

consciência do alcance e da dimensão desse empreendimento, cujo sucesso tem sido

resultado das parcerias e debates acima destacados e que são materializados nas partes

I – Anexo de Riscos Fiscais, II - Anexo de Metas Fiscais, III – Relatório Resumido da

Execução Orçamentária e IV – Relatório de Gestão Fiscal, representando,