Legislação

1. Qual a natureza jurídica de direito do trabalho? Explique as 3 teorias que envolvem o assunto.

A natureza jurídica do direito do trabalho  é a privada. Ela se divide em 3 teorias a pública, a privada e a mista.

Pública: se justifica pela grande participação do Estado na relação do trabalho.

Privada: No contrato de trabalho as partes acordam sobre, função, salário, horário e local de trabalho.

Mista: Unifica o entendimento do público e do privado, como participação do Estado e das partes controlantes.

1. Qual a importância do princípio do hipossuficiente para o direito do trabalho?

É o primeiro do princípio do direito do trabalho, e consiste em dar para parte mais fraca do contrato (empregado) mecanismos de proteção para equilibrar a relação contratual.

1. Conceitue o princípio da primazia da realidade?

Prevê que o contrato de trabalho é contrato realidade, ou seja, vale mais a verdade real do que a verdade formal. Assim, leva-se mais em consideração o que realmente aconteceu no dia a dia da relação de emprego, ainda que os documentos demonstrem situações diferentes.

1. Qual a diferença entre os princípios da norma mais benéfica e da condição mais favorável?

No princípio da norma benéfica quando houver conflito entre duas leis com previsão para a mesma situação, será aplicada aquela que for mais benéfica ao empregado.

O princípio da condição mais favorável prevê que ainda que entre vigor uma nova lei, valerá o que já estiver em vigor no contrato de trabalho, quando a nova lei for menor favorável do que as condições do contrato.

1. Quais os requisitos que configuram o vínculo de emprego.

Os requisitos do vinculo de emprego são:

Onerosidade: Trabalho remunerado,

Subordinação: Empregador determina ordem,

Habilidade: Serviço acontece de forma contínua,

Pessoalidade: Empregado não pode ser substituído,

Alteridade: O ônus do negócio corre por conta do empregador.

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