Legislação

O empregado ao ser admitido, passará por uma rotina junto à empresa, visando atender as normas legais de legislação e normas internas da empresa. Dessa forma é necessário criar uma organização para o preenchimento dos dados já tendo a cópia dos documentos em mãos que já foram solicitados anteriormente ao empregado.

O primeiro passo é:

- a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde deve constar os dados de identificação do empregador, a data de admissão, a remuneração, o cargo que irá ser exercido, classificação de CBO (Classificação Brasileira de Ocupações). Deve ser anotado também na página de anotações gerais ,o prazo do contrato, ex: " Empregado admitido em caráter de experiência pelo prazo de ... dias a contar da data de .../.../... ", podendo ser prorrogado, essa anotação tem por base a lei 9.601/98. Lembrando que a devolução da CTPS deve ser feita num prazo de 48 horas, já devidamente registrada e com recibo de entrega (conforme artigo 29 da CLT).

- Celebração do Contrato de Trabalho: Pode ser por tempo determinado ou indeterminado. Em regra o contrato possui prazo indeterminado. O contrato não pode exceder 90 dias (conforme o art. 445, parágrafo único da CLT), porém pode ser determinado por tempo inferior e prorrogado uma única vez, contando que não exceda os 90 dias. Se passar um dia dos 90, o contrato passa automaticamente a ser considerado com prazo indeterminado. Fica também vedado realizar contrato de trabalho com o mesmo empregado antes de 06 meses da conclusão do pacto anterior conforme artigo 452 da CLT.

- Registro no Livro ou Ficha de Empregados: Todos os empregadores tem obrigação de registrar seus empregados no livro ou ficha de empregados (com exceção dos domésticos),conforme CLT art.41.

- Envio do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados): Até o 7º dia de cada mês a empresa deve enviar a informação ao Ministério do Trabalho através do CAGED, comunicando as admissões e demissões que teve no mês anterior.

Na sequência devem ser preenchidos alguns termos:

- Termo de Responsabilidade de Salário Família, que é uma declaração da responsabilidade do empregado pelas informações fornecidas, para recebimento do salário-família (o salário-família será concedido conforme a faixa salarial).

- Termo de Aceitação ou Renúncia do Vale-Transporte, é previsto em lei que o empregador forneça um meio de transporte ao empregado, sendo autorizado ao desconto de 6% no salário, mas o empregado pode também declarar que não necessita desse vale-transporte para seu deslocamento.

- Termo de Acordo de Prorrogação de Horas: O acordo deve ser feito em duas vias, uma do empregador, outra do empregado, onde o empregado concorda em fazer horas extras, conforme convenção coletiva e art.59, parágrafo 2º da CLT. Não excedendo a duas horas por dia.

- Termo de Compensação de Horas: Pode ser feito um acordo de compensação de horas extras conforme a convenção coletiva de trabalho através de dissídio de cada categoria.

Esses são os principais passos a serem adotados na admissão do empregado podendo ser feito mais, ou menos exigências conforme a categoria sindical e através de convenção coletiva previstas em dissídio.