OS TRIBUTOS RETIDOS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS CONDOMINIOS: Um estudo de caso aplicado no Condomínio Residencial Jardins de Provence

OS TRIBUTOS RETIDOS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS CONDOMINIOS: Um estudo de caso aplicado no Condomínio Residencial Jardins de Provence^[1]

Thyalisson Nunes Botelho^[2]

Maria Edwige dos Santos Pires^[3]

RESUMO

Este artigo dar detalhes sobre como a retenção de tributos é aplicada em relação aos condomínios, identificando a postura da empresa em si diante da legislação que aborda os referentes tributos retidos pelas empresas tomadores de serviços. Além do mais, serão mencionados os cálculos, os principais contratos de serviços, identificando as obrigações tributárias da empresa estudada. De acordo com a metodologia, este trabalho acadêmico trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, além de que sua pesquisa será divida em quatro fases para processo de construção, a saber: A Primeira fase resulta em uma introdução a respeito do que será abordado neste trabalho acadêmico, identificando o principal problema a ser questionado e sua justificativa; A Segunda fase aborda todos referenciais teóricos precisos, contendo a leis e normas que abrange os tributos, além do conceito de condomínios e uma pequena teoria sobre contratos; A Terceira Fase é composta pela analise no Condomínio Residencial Jardins de Provence que é o objeto de estudo de trabalho; A Quarta Fase especifica a coleta dos dados necessários para o desenvolvimento do estudo de caso. Os resultados que foram observados mostram que ainda existe uma pequena ausência de conhecimentos a respeito dos tributos retidos envolvendo os condomínios.

Palavras-chave: Retenção de Tributos. Condomínios. Obrigações Tributárias.  

1 INTRODUÇÃO

De acordo com o atual cenário tributário no Brasil, ficam patente os vários motivos de preocupação para as diversas empresas, de diferentes ramos de atividade. Esse momento em que as empresas passam em relação ao fisco faz com que muitas acabem fechando as portas em decorrência das altas cargas tributárias.

Considerando o crescimento das empresas, destaca-se que os tributos federais, no decorrer dos anos passaram a ter uma grande importância em relação à arrecadação e, assim, passando por várias alterações na legislação, trazendo uma grande preocupação em relação aos contribuintes.

O Código Tributário Nacional – CTN, conforme o seu artigo 3º, destaca que o tributo é “toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (BRASIL, 2012, p. 59).

A nossa legislação tributária nos informa sobre algumas hipóteses, quando prestados serviços á uma determinada empresa, os tomadores desses mesmos serviços devem realizar o recolhimento dos tributos retidos na fonte.

Neste artigo iremos abordar os respectivos conceitos e as legislações concernentes a este tema, abordando os tributos retidos levando o estudo de caso no condomínio, além de mencionar a história do condomínio em geral e os contratos de prestação de serviços feitos pelos próprios. Dado a importância de mencionar as alíquotas e suas bases de cálculos para o recolhimento dos tributos.

Pode-se mencionar que os condomínios no atual cenário tributário se enquadram como se fosse uma empresa até mesmo de grande porte. Isso porque mesmo ambos não sendo sujeitos à entrega de algumas obrigações como Declaração de Isenção do Imposto de Renda eles obtêm ganho de capital, e até mesmo outros rendimentos passivos que estão sujeitos à retenção na fonte.

Com as instabilidades dos condomínios e demais empresas, elas terão um grande desafio para poder lidar com as leis, normas e decretos que abordam suas responsabilidades diante do fisco com suas obrigações tributárias. Cabe ressaltar que atualmente, para que os condomínios edilícios possam suprir com suas necessidades cabe frisar a contratação de várias empresas para poder não só administrar sua empresa, mais também realizar serviços como: segurança, manutenção de elevadores, serviços de jardinagens, administração do condomínio, limpeza e conservação, entre outros. Diante de tal situação, o tomador dos serviços deverá fazer a retenção dos tributos, ou seja, realizar o recolhimento conforme lei. Essas retenções podem ser de impostos e contribuições como o IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, ISS e INSS, que serão abordados neste trabalho.

A retenção na fonte é uma prática adotada em vários países, e nada mais é do que uma transferência de responsabilidade do recolhimento e pagamento dos tributos. Sendo assim, é uma obrigatoriedade que para o governo, funciona como uma forma de garantir a arrecadação do devido tributo por parte da empresa, e também ajuda com a diminuição de sonegar, tanto por parte do prestador do serviço, quanto pelo tomador.

Neste trabalho será explorada a contratação de serviços realizados pelo condomínio estudado, observando os serviços que cabe retenção dos tributos falados anteriormente, analisando como é feito todo o processo da retenção por parte do tomador, mostrando quando há incidência do tributo e o seu fato gerador, e falar da historia e o conceito de Condomínios, identificando toda a sua legislação.

A metodologia a ser utilizado neste artigo será uma pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, já que mencionado anteriormente se refere à um estudo de caso documental, além de uma pesquisa qualitativa e quantitativa

2 RETENÇÃO NA FONTE

A retenção ocorre quando há transferência de responsabilidade da retenção, recolhimento e pagamento dos tributos. Sendo assim, é uma obrigatoriedade que ocorre como uma forma de garantir que o contribuinte irá realizar o recolhimento do devido tributo, além de contribuir para a diminuição da sonegação, tanto pela parte do tomador do serviço, quanto pelo prestador. Além do mais, a retenção acaba assegurando maior arrecadação e diminuição os custos da administração tributária pública.

2.1 Retenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

Não é nenhuma novidade que há tributação sobre a prestação de serviços. Essas formas de tributação já existiam desde a época do Império sobre alguns tipos de serviços, levando em consideração a necessidade do Fisco naquele tempo.

O ISSQN é um tributo de competência do Município que incide sobre a prestação de serviço que estão mencionados na Lei Complementar, exceto os serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, que são de competência do estado e seu principal tributo é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS.