Os Objetivos Específicos

Sumário

1.0

Introdução        

2.0 Problema de Pesquisa        

3.0 Objetivos        

3.1. Objetivo Geral        

3. 2. Objetivos Específicos        

4.0 Questões da Pesquisa        

5.0 Justificativa        

6.0 Referencial Teórico        

7.0 Metodologia de pesquisa        

8.0 Cronograma de Execução        

9.0 Referências        

1. Introdução

O presente estudo visa analisar o impacto do ICMS substituição tributária nas empresas comerciais optantes pelo regime simplificado de tributação situadas no estado do Rio de Janeiro. Como há o recolhimento com alíquota reduzida dos tributos neste regime, sendo unificados em uma única guia, incluindo também o ICMS, nas operações contendo mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, pode-se observar a pesada carga imposta às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional sendo a mesma carga imposta às demais empresas não enquadradas no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Em virtude das constantes alterações na legislação vigente no estado do Rio de Janeiro, as ME e EPP optantes pelo Simples, sofrem frequentes aumentos em sua carga tributária, decorrentes das mudanças das MVAs (Margem de Valor Agregado) e acréscimos de itens ao ANEXO I, do Livro II, do Decreto 27.427 de 2000 RICMS.

1. Problema de Pesquisa

Esta Pesquisa será feita analisando a Lei Complementar 123 de 2006 que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional – e o Decreto 27.427 de 2000 do RICMS.

1. Objetivos

3.1. Objetivo Geral

Demonstrar o impacto do ICMS substituição tributária no setor de varejo no estado do Rio de Janeiro nas empresas tributadas pelo regime simplificado de tributação.

3. 2. Objetivos Específicos

Os objetivos específicos são:

• Elaborar um levantamento bibliográfico através de leis e decretos que regulamentam o regime do Simples Nacional e o ICMS substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.
• Identificar o aumento da carga tributária com a instituição da substituição tributária nas empresas optantes pelo regime de tributação diferenciado.
• Identificar as particularidades das ME e EPP optante pelo Simples Nacional.
• Identificar o impacto causado no caixa das empresas pela antecipação do ICMS na aquisição de mercadorias.

1. Questões da Pesquisa

• Qual é a real importância da legalização para as empresas?
• Será que as empresas podem abrir mão dos procedimentos exigidos e continuar sendo saudável?

1. Justificativa

A legalização da empresa no municipio é muito importante e obrigatória para as organizações, ela contribui para a saúde e vida longa das empresas, pois garante os direitos e benefícios concedidos pelo governo, facilitação de crédito, não impedimento de exercício de atividade, é obrigatória para a participação em licitações e concorrências públicas, requisito fundamental para novos contratos. Além de ser exigência mínima do mercado que a empresa esteja adequada às normas que a legislação propõe para a organização.

É bem provável empresa que não fizer a legalização na Prefeitura não consiga ao menos abrir as portas, porém se assim o fizer, não sobreviverá por muito tempo e estará sujeita a multa e interdição.

1. Referencial Teórico

As empresas estão obrigadas a se manter de acordo com o disposto na legislação municipal e podemos compreender o quanto a legalização é fundamental  para a abertura e continuidade das empresas, de acordo com os trechos abaixo:

“§ 1° - Nenhum estabelecimento ou atividade discriminadas neste artigo, poderá instalar-se e funcionar no Município sem prévio exame e fiscalização das condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem pública, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação municipal.” (Artigo 190 do Código Tributário Municipal de Campos dos Goytacazes).

“Art. 6º. A Certidão de Consulta Prévia de Local é o instrumento básico para a concessão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, mudança de endereço e/ou atividade de estabelecimentos, onde será informada a viabilidade legal ao exercício da(s) atividade(s) solicitada(s) para o local requerido com base nas legislações pertinentes.” (Lei Complementar 079/2007 - Código de Posturas do Municipio de Macaé).

“Art. 168 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial func ionará no município sem a prévia licença da Prefeit ura,  concedida a requerimento dos interessados e mediant e pagamento dos tributos devidos.

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