Pratica contabil 1

1. ATIVIDADES REALIZADAS

Antes de tudo, para que uma empresa possa iniciar suas atividades é necessário que a mesma esteja devidamente constituída e legalizada perante todos os órgãos das esferas: municipal, estadual e federal. Deste norte, é imprescindível, dentre muitos outros procedimentos, a existência de um Contrato de Abertura de Firma Individual e Limitada, observando-se que na constituição de uma empresa, é necessário que se faça obedecer a uma ordem entre os órgãos competentes, pois cada um tem suas próprias exigências legais e documentais necessários, na seguinte ordem:

• JUNTA COMERCIAL DO ESSTADO DA BAHIA – JUCEB

 Cópia Autenticada do documento dos sócios CPF, RG e Comprovante de Residência.

 Contrato Social com Declaração de Desimpedimento.

 Declaração de Enquadramento (Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte).

 Capa do Processo, DAM e DARF.

 Ficha de Cadastro Nacional (FCN).

 Proposta do Nome Empresarial.

 Contrato de Aluguel (Caso não tenha estabelecimento próprio).

• RECEITA FEDERAL / SEFAZ

 Cópia Autenticada do documento dos sócios CPF, RG e Comprovante de Residência.

 Cópia Autenticada do Contrato Social.

 Ficha Cadastral de CNPJ.

 Após dar entrada na documentação na Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB, acessa-se o site da Receita Federal para gerar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

 Para obter as Notas o representante legal da entidade dirige-se a Secretaria da Fazenda para preencher o Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, para posterior autorização para impressão dos mesmos.

 A Receita Federal e a Secretaria a Fazenda são conveniadas, logo, os dados informados no CNPJ pela Receita Federal são entregues automaticamente a Secretaria da Fazenda.

• PREFEITURA MUNICIPAL

 Requerimento do Alvará de Funcionamento.

 Cópia Autenticada do Contrato Social.

 Cópia Autenticada do documento dos Sócios.

 Boletim de Atividade Econômica.

 CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

 Certidão Negativa de IPTU, local alugado para funcionamento.

 Nota Fiscal de compra de Extintor.

 Contrato de Locação do Imóvel.

 Inscrição Estadual.

 Comunicado de enquadramento.

 Ficha de Cadastro Nacional (FCN).

 Croqui (mapa de Localização da empresa).

• PREVIDÊNCIA SOCIAL

 Registro na Previdência Social.

2. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA FSLARANJEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Em posse da documentação de abertura da Empresa FSLARANJEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.104.393/0001-47, vejo a necessidade de uma avaliação dos requisitos mínimos para a elaboração do Contrato Social.

Tendo como base para a análise o Código Civil de 2002, o contrato social deverá conter,