AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 

 

“COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA”

 

Fulana de tal, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº..., RG: ..., residente e domiciliada na..., CEP.., telefone..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na..., onde recebe suas intimações de praxe, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

“COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

Em face de BANCO TAL, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na...

Pelos fatos e direitos a seguir expostos:

DOS FATOS

A autora e aposentada da secretaria de estado de educação do Distrito Federal.

A autora possui junto a Ré a conta :BANCO 000 AGÊNCIA 00000 CONTA CORRENTE: 000000000000.

A autora realizou junto a Ré alguns contratos de empréstimo, porém, tais empréstimos, estão sendo cobrados, de forma que não sobra nenhum valor do salário da autora, para que mantenha o mínimo necessário para o seu sustento.

Os descontos realizados pela Ré estão afetando a dignidade da requerente, tendo em vista que não está sobrando saldo para arcar com as necessidades básicas de sua família.

A requerente possui junto ao Banco – Réu, vários empréstimos financeiros autorizados pelo requerido, inclusive, sendo esta a instituição bancária oficial do Distrito Federal, ou seja, o réu, tem pleno e total controle e conhecimento a respeito da situação de capacidade financeira do autor.

O banco réu, é corresponsável, pelo desarranjo financeiro da autora, haja vista que, autorizou descontos do salário da requerente, superior ao limite legal, qual seja, 30%, de sua renda e pior, tem deixado a autora sem nenhum valor disponível, quando sai seu pagamento.

Vale salientar, que além de EFETUAR   DESCONTOS SUPERIORES AO TOTAL DA RENDA DA AUTORA, a Instituição Financeira, deixa a requerente, SEM NENHUM SALDO EM SUA CONTA. 

(Conforme faz prova extratos das contas salario/corrente mensais anexos).

Tendo em vista o disposto no artigo 45, § 2º da Lei 8.112/90, c/c com o artigo 10 do decreto do Distrito Federal nº 28.195/207 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, o limite para desconto deve se ater a 30% dos rendimentos da parte autora.

Ademais, recentemente, de acordo com a Súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça, “É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.”

O banco mutuante não poderá reter, em qualquer extensão, salário e vencimentos do correntista para adimplir empréstimos pactuados, ainda que haja autorização expressa do devedor.

 No caso, a ressalva para as retenções e descontos diretos são justamente os consignados. Portanto, excetuando-se o empréstimo consignado, passou a ser vedado qualquer desconto direto ou retenção no salário, vencimento ou provento, para pagamento de prestações/parcelas de qualquer operação de mútuo.

 A “garantia” do desconto ou retenção direta no salário, vencimento ou provento desaparece com a Súmula 603 do STJ.

Assim, buscando reequilibrar sua vida financeira e reconstituir sua dignidade, a autora vem através dessa petição requerer o provimento jurisdicional para reduzir os descontos ao patamar legal de 30% com a dilatação do prazo contratual pelo período necessário à liquidação da dívida, reavendo o mínimo necessário à sua subsistência.

(Conforme fazem prova extratos bancários e contracheques anexos)

 

DO DIREITO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

 

Prima facie, é sabido por todos que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo.

Desta forma, deve haver uma flexibilização da interpretação das normas nas relações de consumo para proteger-lhes em virtude da sua vulnerabilidade.

Entendeu-se que é necessário tutelar a parte mais vulnerável no mercado consumerista.

Neste diapasão, a autora pleiteia junto a este Juízo, em sede de liminar, que as prestações originarias dos mútuos que lhe foram confiados se atenham ao patamar máximo de 30% dos seus rendimentos como forma de preservar sua subsistência.

O artigo 300, do CPC prevê a possibilidade de o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação

Com efeito, a tutela antecipada é a decisão provisória que satisfaz total ou parcialmente, imediatamente o direito material deduzido. Exige verossimilhança baseada em prova segura, inequívoca. A tutela antecipa os efeitos do provimento final.

DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS

 

O periculum in mora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis para a concessão de medidas liminares. Deve-se vislumbrar o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução definitiva ou de mérito.

Nobre julgador, no caso em tela, salta-se aos olhos, que caso haja demora, uma família passara fome, pois, o objeto da presente demanda, nada mais é, do que o mínimo necessário/existencial e a dignidade humana da autora, eis o periculum in mora.

O fumus boni iuris consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança.

Depreende-se dos documentos anexados ao processo, que o direito pleiteado existe, visto que o salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto e   protegido constitucional, e no caso em tela, a Instituição Financeira Ré, está deixando a autora SEM NENHUM SALDO EM SUA CONTA.

A fumaça do bom direito, juntamente com o perigo da demora é pressuposto autorizador da concessão da antecipação da tutela cuja previsão legal.

A prova inequívoca é a prova robusta, consistente, que conduza a um juízo de probabilidade. É prova com boa dose de credibilidade; não é prova absoluta, irrefutável. É qualquer meio de prova, em geral documental, capaz de influir, positivamente, no convencimento do juiz – prova suficiente para o surgimento do verossímil. Verossimilhança é o juízo que permite chegar a uma verdade provável sobre os fatos: elevado grau de probabilidade da versão apresentada pela autora.