AÇÃO DE USUCAPIÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO - RJ

NOME DO(A) AUTOR(A), brasileiro(a), __________, ______________, portador(a) da carteira de identidade nº______________, inscrito(a) no CPF sob o nº_____________, residente na Rua _________________, vem, por intermédio da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, respeitosamente perante V.Exa. propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO

pelo rito ordinário, em face de NOME DO(A) RÉU(RÉ) brasileiro(a), __________, ______________, portador(a) da carteira de identidade nº______________, inscrito(a) no CPF sob o nº_____________, residente na Rua _________________, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, afirma sob as penas da L. 1060/50 que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei. 7.510/86, indicando, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses.

II – DOS FATOS:

Em ___/___/___, por intermédio de contrato particular celebrado com ______________, a parte Autora adquiriu a posse de imóvel residencial situado na Rua _________________________, (medindo _____m de frente; _____m de fundos; _____m do lado direito; e _____m do lado esquerdo, totalizando uma área de _____m²).

A partir desta data, passou a parte Autora a exercer a posse mansa e pacífica do referido bem, utilizando-o como sua singular moradia e como base para a estruturação de sua vida.

Durante esse longo período de posse, a parte Autora investiu seus parcos recursos financeiros na realização de diversas obras sobre o imóvel, reintegrando-o ao quadro dos valores de efetiva utilidade social.

Em virtude do título de aquisição possessória e dos recursos investimentos sobre o imóvel, constata-se que a posse exercida pela parte Autora encontra-se ab initio qualificada pela intenção de domínio.

Dessa forma, tendo a parte Autora possuído o imóvel usucapiendo, com animus domini, por mais de ____ anos ininterruptos, e tendo utilizado o bem como residência própria, verifica-se o total adimplemento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art.1238, parágrafo único do CC/02.

Ante o exposto, requer a este MM. Juízo seja reconhecida a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo, declarando o domínio e constituindo a propriedade da parte Autora sobre o referido bem.

III – DO DIREITO:

1) Do usucapião extraordinário com função social – art.1238, parágrafo único do CC/02:

Com o advento da Constituição de 1988, a construção de uma sociedade livre, justa solidária passou a ser um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Para tanto, previu o legislador originário, no art.3º, inc.III, a necessidade de se “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Dentro desse diapasão, o inc.XXIII do art.5º da CRFB estabelece que “a propriedade deverá atender a sua função social”. Com efeito, nota-se que a inserção deste valor jurídico no capítulo destinado às Garantias Fundamentais do indivíduo não resulta de mero acaso, ou simples estética normativa. Trata-se de plena materialização de uma segunda geração de garantias, como bem coloca o mestre Themistocles Brandão Cavalcanti:

“O começo do nosso século viu a inclusão de uma nova categoria de direitos nas declarações e, ainda mais recentemente, nos princípios garantidores da liberdade das nações e das normas de convivência internacional. Entre os direitos chamados sociais, incluem-se àqueles relacionados com o trabalho, a moradia, a subsistência, etc.” (CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Princípios gerais de direito público, pág.202)

Desse modo, abandonou-se a velha visão mercantilista da propriedade privada, que a via como simples forma de acúmulo de riquezas, passando-se a encará-la como meio de se alcançar a plenitude da dignidade humana.

A moradia deixou de ser uma simples manifestação do capital, passando a ser erigida à categoria de asilo inviolável do indivíduo; o espaço reservado ao ser humano e à sua família, onde possam se abrigar das intempéries do dia a dia e construir a base de suas vidas.

Logo, como resultado da onda renovatória trazida pela social-democracia, e da colocação do homem como ponto central do ordenamento jurídico, tornou-se atividade do judiciário a fiscalização da função social da propriedade, sendo-lhe concedido o importante remédio da usucapião como forma de contornar as injustiças sociais, e de permitir que o Estado atinja os objetivos preconizados no art.3º da CRFB.

Como forma de buscar a consecução deste escopo fundamental, foi proposta a presente demanda, pleiteando-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva, de modo a garantir à parte Autora o direito de permanecer sob o teto que, há muito, lhe abriga e fornece proteção.

1.1) Do prazo necessário para o reconhecimento da prescrição aquisitiva:

Segundo estabelece o art.1238 do CC/02, para a caracterização da usucapião extraordinária exige-se a posse mansa e pacífica do bem pelo prazo de 15 anos, sendo o referido período reduzido para 10 anos caso seja conferida a devida função social ao imóvel usucapiendo (art.1238, parágrafo único). In verbis: