Ação de cobrança

EXCELENCTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

(10 linhas)

Marcelo, nacionalidade, profissão, portador do RG n° e do CPF n°, estado civil, residente e domiciliado na Rua, n°, bairro, na cidade de Campinas, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional na Rua, n°, Bairro, na cidade, com fulcro no art. 282 do Código de Processo Civil propor

AÇÃO DE COBRANÇA

Pelo rito ordinário em face da Seguradora Forget LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°, com sede na rua, n°, Bairro, na cidade de Porto Alegre/RS e filial na rua, n°, Bairro, na cidade de São Paulo-SP, representado por seu diretor nome, nacionalidade, portador do RG n°, e do CPF n°, estado civil, residente e domiciliado na Rua, n°, Bairro, na cidade de, conforme contrato social anexo.

DOS FATOS

MARCELO, ora autor, a partir de agora denominado como tal, celebrou contrato de Seguro de Saúde com a empresa Forget, ora ré e assim denominada a partir de agora.

A ré vende Seguros Vida, que têm por obrigação proteger os segurados, agregando proteção financeira, qualidade de vida e sobretudo, ainda que redundante Segurança às partes contratantes. O que infelizmente não foi garantido no caso em tela.

Conforme contrato celebrado, anexo, além de outros, o autor teria direito à cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgia de qualquer espécie.

Entretanto, dois anos após a celebração do contrato entre as partes, o autor foi diagnosticado com enfermidade renal grave, que teria como única solução uma intervenção cirúrgica que no caso seria de transplante do órgão afetado.

O autor então, por sorte, logo fora “contemplado” com um órgão compatível. E o mais breve possível realizou os procedimentos necessários e foi submetido ao transplante. A cirurgia teve êxito e felizmente o autor está se recuperando da cirurgia.

Cirurgia esta, que para ser realizada demandou inúmeras consultas, exames antes e depois do ato cirúrgico e medicamentos. Totalizando, no fim, a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) pagos pelo autor, na esperança de receber da ré o ressarcimento do sinistro do seguro.

Com a cirurgia realizada e a recuperação ocorrendo da melhor forma possível o autor passava por uma boa fase em sua vida, contudo, enorme foi sua surpresa e decepção, quando ao acionar a ré, com a qual já havia firmado contratado há mais de dois anos, a fim de obter o pagamento do valor das despesas médico-hospitalares, a ré negou-se a fazê-lo.

A ré, na ocasião, sustentou que o autor agiu de ma-fé, supondo que no momento do contrato o autor já tinha conhecimento de sua enfermidade e da necessidade da cirurgia de transplante de órgão.

Várias foram às tentativas do autor de resolver a situação de forma amigável, nenhuma delas, porém restou frutífera.

Diante de tal injustiça, não resta ao autor outra solução, senão com o ingresso da presente Ação de Cobrança, para tentar obter o reembolso do dinheiro gasto.

DO DIREITO

Primeiramente, imperioso lembrar que a Constituição Federal prevê no artigo 5º, inciso XXXII e no artigo 170, inciso V a defesa do consumidor, conferindo-lhe, portanto, status de direito fundamental e de princípio da ordem econômica.

Assim passa a Lei 8.078 de 1990, Código de Defesa do Consumidor, a ter significativa importância em nosso ordenamento jurídico.

Tendo em vista que o caso em tela apresenta relação consumerista, é com base na referida Lei (CDC) que será possível ilustrar a violação de direito do autor frente à inadimplência e o descaso da Seguradora para com seu consumidor.

Cumpre destacar que o legislador, atentando-se ao desequilíbrio existente nas relações consumeristas, permitiu, nos artigos 46, 47 e 51, IV do CDC, que a interpretação das clausulas do contrato seja mais benéfica ao consumidor.