Ação de conversão

 CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________ - UF

Objeto: Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez (Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez)

JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciário, inscrito no CPF sob n. 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade n. 0000000000, residente e domiciliado na Rua das Flores, n. 01, no Bairro Jardim, na cidade de Floresta – UF, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA

EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ)

Contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com sede em Brasília, devendo ser citada na Procuradoria Federal na localidade de __________________, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O Autor é segurado da Previdência Social, não restando controvérsia quanto a esse requisito para a concessão do benefício pleiteado. Da mesma forma, não há controvérsia quanto à carência, comprovando-se o número mínimo de contribuições exigidas em lei. A condição de segurado e a carência estão reconhecidas no processo administrativo, tanto que o segurado vem recebendo o benefício de auxílio-doença.

 

O Autor vem recebendo o benefício de auxílio-doença desde______________. A controvérsia dos autos está em torno do grau de incapacidade para o trabalho. O Autor é portador das seguintes patologias: .... .  Conforme se verá no decorrer da instrução, ele não pode nem exercer sua atividade laborativa habitual, nem qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação para outra atividade.

DO DIREITO

O direito ao benefício decorre, inicialmente, do Texto Constitucional:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

Em cumprimento à determinação constitucional, a legislação ordinária (Lei n. 8.213/91) determina a concessão do benefício, com destaque para os seguintes dispositivos legais:

 Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O Decreto n. 3.048/99 regulamentando a lei, assim estabelece:

Art.43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Dessa forma, o pedido do Autor encontra amparo legal nos dispositivos citados.

JURISPRUDÊNCIA 

Sustentam a pretensão do Autor, diversos precedentes do Judiciário:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 da Lei numero 8213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade definitiva ou insuscetibilidade de reabilitação profissional. 2. Relativamente à qualidade de segurada e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos, até mesmo porque a apelada foi beneficiária de auxílio-doença previdenciário, conforme carta de concessão/memória de cálculo de dezembro de 2010 e detalhamento do crédito de junho de 2011. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a apelada amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. Restou verificado que a suplicante é portadora de flebite e tromboflebite da veia femural (CID 10-I80.1), encontrando-se em estado de incapacidade para o exercício do trabalho que lhe garanta a subsistência. 4. Além disso, pelas suas condições sociais, não haveria como ser reaproveitada no mercado de trabalho, em atividade que não exigisse esforço físico. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parágrafo 4, do CPC, observando a aplicação da Súmula 111 do STJ. 6. Juros de mora devidos de acordo com o artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar os critérios dos juros de mora. (PROCESSO: 00011011820134059999, AC556286/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2013 - Página 403)