Ação de impugnação

Ação de impugnação de paternidade

A impugnação ao reconhecimento voluntário é o exercício do direito de ter ou não como pai ou mãe quem reconheceu o titular como filho, sendo havido fora do casamento ou da união estável, depois do registro de nascimento. O consentimento do filho, quando ainda menor, é dispensado em virtude da regra geral da incapacidade, que impede seja considerada a sua manifestação de vontade, bem como em razão da presunção de ser feito o reconhecimento em seu benefício. Essa presunção pode, todavia, ser elidida pela impugnação do filho, ao adquirir a maioridade, resultando no mesmo direito de livre consentimento pelo reconhecido maior.

O filho reconhecido enquanto menor também poderá impugnar o reconhecimento, porém no prazo de quatro anos que se seguirem à sua maioridade ou emancipação. Trata-se do direito de não ter como genitor quem o reconheceu como filho. Seria como uma ação de paternidade às avessas.

Sendo isso porque, o consentimento faz parte do próprio reconhecimento, que não poderá ser considerado válido sem a manifestação do filho maior ou após o decurso do prazo de quatro anos quando fizer referência a filho menor.

O artigo 1.614 é um dos dispositivos que mais gera polêmica na doutrina, dando ensejo a decisões judiciais diferentes. Mesmo que tal norma se encontre no capítulo referente ao reconhecimento dos filhos extramatrimoniais, é inoportuno não assegurar o mesmo direito ao filho havido na constância do matrimônio, sob uma pena de se lhe oferecer tratamento desigual.

Portanto a ação que objetiva impugnar o reconhecimento tem, natureza de ação de conhecimento declaratória, pois o que se pretende com a ação é a declaração de nulidade de um ato praticado sem as exigências legais.