A AÇÃO DE EXECUÇÃO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA FREGUESIA DO Ó DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

QUALIFICAÇÃO, por seu advogado que esta subscreve (mandato em anexo), vem a presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 319 e 784,VIII do NCPC propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA

        

em face de qualificação, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.

1. I-DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

“AB INITIO”, cumpre consignar que, o Autor declarando-se empobrecido no sentido jurídico do termo, e por não ostentar, já há um bom número de anos, condições financeiras para arcar com as despesas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos nos autos, incluso eventuais recursos, salvo com gravame excessivo e fortíssimo ônus à sua subsistência, requer a Vossa Excelência que lhe conceda os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por absolutamente necessário à sua amplitude constitucional de defesa.  

Nesta oportunidade, se junta, a exordial, histórico de imposto de renda, comprovando a situação de empobrecimento do Autor.

Assim, tratam-se de Autor de pessoa jurídica pobre, na acepção jurídica do termo, vez que passa hoje por dificuldades financeiras, inclusive, em virtude dos fatos narrados na presente,justificando a presente demanda e inclusive a concessão da justiça gratuita para a parte.

Por mais, em virtude de injustiça que perpetua o caso, vê-se na contingência de contratar advogado – com atuação na área cível – que a defenda em juízo e, por não poder pagá-lo, vale-se dos serviços de SEU SOBRINHO, que concordou em patrocinar a contenda, de maneira filantrópica, ou seja, sem cobrança de honorários iniciais

 

II- DOS FATOS

O Autor é proprietário do bem imóvel de caráter comercial localizado na Avenida Eliseu Teixeira Leite, 7804, Parada de Taipas- São Paulo/SP.

Ocorre que em meados do ano de janeiro de 2008, o imóvel tela fora alugado à primeira Ré, conforme cópia do contrato de locação anexo. O referido pacto é datado de 18 de janeiro de 2008 e possuía vigência inicial de trinta e seis meses, com aluguel ajustado no valor de R$ 1.000,00(hum mil reais) com as devidas correções no decorrer dos anos, restando-se acordado, a partir de janeiro de 2015 o valor de R$ 1.490,00 (hum mil, quatrocentos e noventa reais). Incumbe destacar que o respectivo contrato foi garantido através de fiador, ora Réu também da presente.

 Após o término do prazo contratual determinado, houve prorrogação deste para indeterminado.

Entretanto, a locatária, primeira ré, cumpriu integralmente as obrigações que lhe cabiam até maio de 2015. Concomitantemente, a locatária Ré deixou de cumprir obrigações acessórias ao contrato.

Neste sentido, os valores relativos às despesas de água e luz (consoante o que estabelece a 1º F), além da realização de seguro incêndio (cláusula 7º) deixaram de ser quitadas.

Neste diapasão, em 06 de outubro de 2015, o Autor notificou a Ré acerca da existência de débitos relativos a falta de pagamento e demais obrigações acessórias, objeto da presente demanda.Assim, no tocante a estes débitos, o montante devido pela Ré alcança o importe de R$16.188,51 (dezesseis mil, cento e oitenta e oito reais e cinqüenta e um centavos), faltando a acrescentar as demais obrigações, consoante documentos anexados.  

Por mais, destaca-se que o presente imóvel é utilizado para atividade comercial o que desencadeia a utilização da pessoa jurídica em nome da Ré, qual seja, com o fim de se desvincular desobrigações contratuais como tem-se feito.

Diversas foram as tentativas de cobrança e negociação dos valores devidos e as notificações de despejo, a fim de que seja resolvido o contrato, entretanto, sem êxito. Desta razão, ante ao descumprimento contratual pela primeira Ré, não arcando esta com as obrigações que lhe são devidas, conforme entabulado no acordo de vontades anexo justifica-se a presente demanda com a finalidade de que seja cobrado os valores não pagos, consoante os argumentos de direito a seguir expostos.

III-DO DIREITO

DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Diante ao caso em questão, tem-se contrato de locação escrito e assinado pelas partes (documento em anexo). Desta feita, configura-se este como titulo executivo extrajudicial, ensejando a respectiva ação de execução, consoante o que se dispõe no artigo 784, VIII do Novo Código de Processo Civil:

“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

[...]

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;”