A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito da ..... Vara Cível da Comarca de Cascavel Estado do Paraná.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

(Pedido de Justiça Gratuita)

Fábio Ribas Cardoso, menor, absolutamente incapaz, representado por sua genitora Sara Cristina Cardoso, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº..., e Cédula de Identidade RG nº..., residente e domiciliado na ..., bairro, na cidade de ..., Estado do..., CEP:..., com endereço eletrônico...,na condição de usuário da justiça gratuita, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, advogado inscrito na OAB n°..., com endereço profissional à..., cidade de..., Estado do..., CEP:..., onde recebe intimações, propor a presente ação com fundamentos no no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, pelas razões abaixo explicitadas, requerer a Vossa Excelência a presente medida jurisdicional de

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência.

Em face de Vida Feliz LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n °..., com sede em …, endereço eletrônico..., o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA

         O Requerente enquadra-se nos pré-requisitos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13,105 de 16 e março de 2015), e artigo 5º inciso LXXIV, da Constituição Federal, requerendo lhe que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não reúne qualquer condição de custear as despesas decorrentes do processo.

O artigo 98 do novo Código de Processo Civil (Lei 13,256/2015) prevê que:

Art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

        O artigo 5º, inciso LXXIV da Magna Carta de 1988, retrata que:

Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

Desta forma, requer lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.

II- DOS FATOS:

O menor Fábio Ribas Cardoso, em decorrência de uma lesão no pé direito ocorrida no dia 03/02/2019, foi levado ao hospital Atendimento LTDA, o qual sua mãe possui convênio, porém a fratura não foi tratada da maneira correta, o que acarretou danos ainda mais severos, e que só serão corrigidos mediante procedimento cirúrgico, pois conforme laudo médico, a não realização da mesma acarretará comprometimento no crescimento da perna direita no paciente. Dessa forma, sua genitora na qualidade de representante do menor, solicitou junto ao plano de saúde Vida Feliz LTDA a autorização para a realização do procedimento, contudo foi informado a mesma que a autorização foi negada tendo em vista que o primeiro procedimento foi realizado em um hospital que não é mais credenciado ao plano, e foi lá onde ocorreu o erro, dessa forma o plano não poderia ser responsabilizado.

A antecipação da tutela com fundamento no Art. 300 do Código de Processo Civil para o requerente é de extrema importância, ao passo que nesse caso verifica-se a presença do “FUMUS BONI JURIS” bem como o “PERICULUM IN MORA”, onde a não realização acarretará um dano de difícil reparação ao requerente.

II – DOS DIREITOS

1.  É dever do plano de saúde expor sua rede credenciada e atualizar a lista, inclusive com comunicação ao Segurado, das alterações realizadas, conforme disposto na Resolução Normativa n. 389 da ANS. 2.

1.  O Art. 35 - C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, diz que:

Art. 35:É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.