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A Ação de Cobrança

Por:   •  6/11/2019  •  Pesquisas Acadêmicas  •  532 Palavras (3 Páginas)  •  266 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – ESPIRITO SANTO

XXXX, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob nº XXXX, com endereço comécial na Rua XXXXX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

ContraXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob nº XXXX, com endereço comercial na Rua XXXX. Constando como sócio-proprietário da empresa o Sr. XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Trata-se de ação de cobrança, onde fora pago pela requerente apos condenação subsidiaria em ação trabalhista sob o nº XXXX, movida por XXXX, em face de XXXX o valor de R$6.083,35 (seis mil oitocentos e três reais e trinta e cinco centavos),após o devedor principal ora requerido na presente demanda não cumprir com sua obrigação.

II. DO DIREITO:

Como citado acima a requerida foi condenada de forma subsidiaria em ação trabalhista sob o nº XXXX, movida por XXXX, em face de XXXXX, pagando o valor de R$XXX (XXXXX) na ação que estava em curso, após o devedor principal ora requerido na presente demanda não cumprir com sua obrigação.

Por tal motivo o requerente requer a reparação dos valores pagos após ser condenado subsidiaria em conformidade com os termos dos artigos 884 e 934 do Código Civil, que são claros ao estabelecerem como passível de reparação aquele que ressarciu o dano causado por outrem:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Por tal motivo Excelência a requerente requer, a recuperação dos valores pagos pela requerida em processo trabalhista após condenação de forma subsidiaria.

III. DA CITAÇÃO;

Vale destacar ainda que á empresa requerida encontra-se INATIVA em situação irregular junto a Receita Federal, por tanto requer que a citação seja feita através do sócio-proprietário da mesma Sr. XXXXX, inscrito no CPF sob o nºXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX.

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A citação da requerida em face de seu sócio proprietário XXXX, através de Aviso de Recebimento – AR, para, querendo, contestar a presente sob pena de revelia.

b) A procedência da pretensão da presente demanda para condenar a requerida ao pagamento da quantia total de R$XXX (XXX), devidamente acrescido de juros e correção monetária na forma da lei.

c) A juntada de Reclamação trabalhista, Contestação, Sentença, Certidão de transito em julgado e dos cálculos atualizados, dos autos do processo nº XXXXX.

d) A condenação da requerida ao pagamento das

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