A Ação de Cobrança
Por: 21071995 • 6/11/2019 • Pesquisas Acadêmicas • 532 Palavras (3 Páginas) • 266 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA – ESPIRITO SANTO
XXXX, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob nº XXXX, com endereço comécial na Rua XXXXX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA
ContraXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob nº XXXX, com endereço comercial na Rua XXXX. Constando como sócio-proprietário da empresa o Sr. XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Trata-se de ação de cobrança, onde fora pago pela requerente apos condenação subsidiaria em ação trabalhista sob o nº XXXX, movida por XXXX, em face de XXXX o valor de R$6.083,35 (seis mil oitocentos e três reais e trinta e cinco centavos),após o devedor principal ora requerido na presente demanda não cumprir com sua obrigação.
II. DO DIREITO:
Como citado acima a requerida foi condenada de forma subsidiaria em ação trabalhista sob o nº XXXX, movida por XXXX, em face de XXXXX, pagando o valor de R$XXX (XXXXX) na ação que estava em curso, após o devedor principal ora requerido na presente demanda não cumprir com sua obrigação.
Por tal motivo o requerente requer a reparação dos valores pagos após ser condenado subsidiaria em conformidade com os termos dos artigos 884 e 934 do Código Civil, que são claros ao estabelecerem como passível de reparação aquele que ressarciu o dano causado por outrem:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Por tal motivo Excelência a requerente requer, a recuperação dos valores pagos pela requerida em processo trabalhista após condenação de forma subsidiaria.
III. DA CITAÇÃO;
Vale destacar ainda que á empresa requerida encontra-se INATIVA em situação irregular junto a Receita Federal, por tanto requer que a citação seja feita através do sócio-proprietário da mesma Sr. XXXXX, inscrito no CPF sob o nºXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A citação da requerida em face de seu sócio proprietário XXXX, através de Aviso de Recebimento – AR, para, querendo, contestar a presente sob pena de revelia.
b) A procedência da pretensão da presente demanda para condenar a requerida ao pagamento da quantia total de R$XXX (XXX), devidamente acrescido de juros e correção monetária na forma da lei.
c) A juntada de Reclamação trabalhista, Contestação, Sentença, Certidão de transito em julgado e dos cálculos atualizados, dos autos do processo nº XXXXX.
d) A condenação da requerida ao pagamento das
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