A Ação de Consignação

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PEÇA PROCESSUAL[pic 7]

Estagiário (a):  Igor Campos de Aguiar Oliveira                                                 Matrícula: 201520157        Turno: noturno                 Data: 03/ 07/2020 Disciplina: ( ) NPJ I ( )NPJ II ( ) NPJ III (x)NPJ IV

Área: ( ) Cível ( ) Criminal ( ) Família (x) Trabalhista

- Resumo das Atividades

AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ___. EMPRESA LV, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ de nº ___, na pessoa de seu representante legal, situada no endereço ___, no qual deverá receber as futuras notificações, na forma do art. 39, inciso I, do CPC/15, vem, perante V. Exa propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de Leonardo da Vinci, nacionalidade, estado civil, recepcionista, com o RG de nº ___, inscrito no CPF sob o nº ___, CTPS nº ___, com série ___, PIS nº ___, residente e domiciliado no logradouro ___, nº ___, bairro ___, cidade ___, estado ___, CEP ___, pelos fatos e fundamentos que seguem. DOS FATOS         Leonardo da Vinci, funcionário da Reclamante Empresa LV, admitido em 11/05/18, prestava serviços como recepcionista, auferindo mensalmente o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, a título de salário.         Em 19/06/19 Leonardo da Vinci se afastou do trabalho mediante concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Contudo, em 20/07/19, quando cessou-se o período de concessão do benefício, constatou-se que o Reclamado não retornou para o trabalho.         Diante dessa situação, a Reclamante emitiu notificação extrajudicial mediante aviso de recebimento ao Reclamado, para que o mesmo retornasse à empresa para a continuidade dos serviços pelo qual foi contratado. Todavia, notificado, Leonardo da Vinci não atendeu à notificação, não tendo retornado à sede da empresa.         Passados 30 dias, com o funcionário notificado inerte, a Reclamante expediu edital de convocação para que o Reclamado retornasse ao trabalho. Contudo, novamente, não houve êxito.         Dessa forma, diante de todas as tentativas de contato com o Reclamado para que o mesmo retornasse ao trabalho, não obtendo resposta em nenhuma delas, a Reclamante não vê outra alternativa senão o ajuizamento da presente. O Reclamado, sem dúvidas, abandonou seu emprego, não tendo retornado sequer para que recebesse as verbas rescisórias que tem por direito, apesar das tentativas de contato da empresa. Dessa forma, a presente ação visa cumprimento das obrigações da Reclamante em face do Reclamado no que diz respeito à sua rescisão, além de realizar a baixa na CTPS e evitar a incorrência em mora. DOS FUNDAMENTOS         A Ação de Consignação em Pagamento é um instituto jurídico que possibilita a extinção da obrigação em face do credor que injustificadamente se recusa a receber o crédito que lhe é devido, na forma do art. 335 do CPC/15.         Conforme narrou-se, o Reclamado se ausentou por um mês, período pelo qual fez jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença. Todavia, findo o período de concessão, o Reclamado não retornou às suas atividades na empresa. Vale ressaltar que, tampouco o funcionário respondeu às notificações realizadas, não sendo justificada a sua ausência, o que caracteriza o abandono de emprego, de acordo com o art. 472 da CLT.         A Súmula nº 32 do TST também versa sobre o abandono de emprego, e dispõe o seguinte texto: Súmula 32 TST: Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.          Vale destacar que o Reclamado foi beneficiário de auxílio-doença, por problemas de saúde não relacionados à atividade desempenhada na empresa Reclamante. Dessa forma, não faz jus à estabilidade a que se refere o art. 118 da Lei 8.213/90.         Ademais, a presente ação se faz necessária uma vez que conforme descreveu-se os fatos, o Reclamado se ausentou do trabalho e não respondeu às notificações extrajudiciais emitidas pela Reclamante. Assim, tendo em vista que o Reclamante abandonou o emprego e não compareceu para receber suas verbas rescisórias ou realizar a baixa de sua CTPS, se justifica a presente para o depósito de tais valores e a referente comunicação da extinção do vínculo de trabalho entre as partes, na forma do art. 477, § 8º da CLT. DOS PEDIDOS         Ante o exposto, o Reclamante requer à V. Exa: Que seja acolhida a presente ação, julgando procedente o pleito autoral; O depósito da quantia devida, no montante de R$ 1.133,00 (mil cento e trinta e três reais), referentes ao período aquisitivo de férias completo, acrescidos de um terço e o saldo de salário do Reclamado; A citação/notificação do Reclamado/Consignado para o levantamento dos valores acima descritos, bem como apresentar sua defesa; A condenação do Consignado nos ônus sucumbenciais; DAS PROVAS         Requer-se a produção de todas as provas em direito admitidas, na forma do art. 369 e seguintes do CPC/15, em especial, prova documental, prova pericial, prova testemunhal e depoimento pessoal do Reclamado. DO VALOR DA CAUSA         Dá-se à causa o valor de R$ 1.133,00 (mil cento e trinta e três reais). Termos em que Pede deferimento. Local ___, data ___. Assinatura Nome do Advogado OAB/UF

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