A Ação de Consignação

EXCELETISSIMO DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA__ VARA DO TRABALHO MACEIÓ-AL

ZENGA MODAS LDTA  pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ n°1.1.0001/00,  endereço eletrônico ..., com sede na Rua Lopes Quintas, n° 10, bairro ..., CEP n°..., em Maceió-AL, representada pelo seu representante legal ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da carteira de identidade n°...., inscrito  no CPF n° ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na rua ...,  bairro ...,  CEP...,   por intermédio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço profissional situada á ..., para fins do artigo 77°, inciso V do Código de Processo Civil, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com fulcro no  artigo 539 e seguintes  da Código de Processo Civil.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial, em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, portador da carteira de identidade n° ..., inscrito no CPF n° ..., titular da CTPs n° ..., com endereço eletrônico .., residente e domiciliado na  Rua Lopes Andrade, n° 20,  bairro ..., CEP 10.0001-00,  em Maceió-AL.

I- DOS FATOS

         

A consignatária foi contratada em 12/09/2008, pelo autor para esta exercer a função de costureira na unidade de Maceió-AL, sendo que o período da sua colaboração com a empresa esta fruí-o de férias dos períodos 2008/2009 e 2009/2010.

No dia 11/10/2012 foi   dispensada sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado, no mesmo dia esta foi convocada no setor de recursos humanos para que se leva sua CTPS para que fizesse atualizações dos períodos de férias. Portanto, esta foi avisada que no dia 15/10/2012 as 10:00hrs no sindicado de sua classe para poder homologar sua ruptura e receber suas verbas devidas.

No dia e hora marcada a Consignatária não compareceu ao local para entrega da CTPS e o  um telefone celular foi encontrado no seu armário na empresa, e estes objetos  encontram-se guardados no almoxarifado da empresa na espera que esta venha pega, de modo, que  a empresa recebeu um certidão informando que JOANA não compareceu e tampouco designou um terceiro para o recebimento.

Entretanto, assim ocasionando o impedimento para realização do pagamento, motivo na qual move-se esta presente ação.

II-DO DIREITO

A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o Consignante da ação busca uma sentença declaratória para da extinção da obrigação. ​

Neste caso presente, o Consignante tenta extinguir sua obrigação com o consignatário do pagamento das suas verbas rescisórias, uma vez que o foi impedido de quitar sua dívida, nos termos do Art. 335 do Código Civil a consignação tem lugar:​

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

Portanto foi demonstrada a resistência no recebimento do valor que o consignante entende devido, cabível a presente ação de consignação, assim, sendo cabível a presente ação para fins de que seja quitada e extinta a parcela devida.

Deste modo, reque-se que seja considera extinta a obrigação do devedor em relação às parcelas vencidas, conforme o disposto no artigo 334 do Código Civil Brasileiro. ​

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Consequentemente em razão da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, são devidas ao Consignatária as seguintes verbas trabalhistas, as quais a Consignante pretende depositar, com o objetivo da extinta a obrigação:

1- Saldo de salário no valor de R$ … (valor por extenso);

2- Décimo terceiro salário proporcional no valor de R$ … (valor por extenso);