A Ação de Restauração dos Autos
Por: Gisele Thibes • 8/11/2018 • Trabalho acadêmico • 700 Palavras (3 Páginas) • 285 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ - __.
NOME DO REQUERENTE, _________, ______,________, inscrito sob CPF nº _________, RG nº_______, endereço domiciliado na rua ___________,_______- __ CEP: ______-___ por seu advogado e procurador abaixo assinado nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. nº. 01), com escritório profissional na Rua __________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a ação de
RESTAURAÇÃO DE AUTOS da AÇÃO DE COBRANÇA
Em face de Jones Albertino, ___________,________,_______, inscrito no CPF nº _____________, RG nº ___________, endereço domiciliado na rua _____________,___,______,_________-___ CEP:_____-___. pelas razões de fato conforme fundamentos que se seguem:
I – DOS FATOS
O Autor propôs a ação de cobrança nos autos de nº (______) processo físico, dia 05.09.2016, objetivando receber a quantia de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), representada pelo contrato de compra e venda de um veículo Toyta Corola GLI 1.8 conforme cópia de documento e contrato em anexo.
Após a audiência de instrução, para a ouvida das testemunhas, os autos ficaram em posse do advogado que esta subscreve, o qual fez a retirada da carga do mesmo, a fim de averiguar para as demais providências. Outrossim, logo após o recebimento dos referidos autos, esse possuía uma reunião agendada com outro cliente, a referida deu-se na Rua Alberico Nunes, próximo ao nº 1000, sendo
uma rua muito movimentada e com iluminação adequada, ótimo lugar para estacionamento.
Ocorre que, no momento em que o veículo restava desvigiado, houve um furto, através da quebra de uma janela. Consequentemente, dos pertences que ali estavam, foram levados: Uma pasta executiva (possuía documento diversos), bem como os autos do processo citado, que até o presente momento não foram localizados. Isso, conforme consta no Boletim de Ocorrência de número ____, fotos e comprovante da substituição do vidro danificado (seguem em anexo).
Vossa Excelência, tal fato não ocorreu por vontade própria ou má-fé do requerente, haja vista que esse não deu causa ao desaparecimento dos autos, uma vez que o veículo foi deixado em um local considerado seguro, ainda, a janela não se encontrava aberta, conforme consta nos documentos em anexo, é comprovado/atestado o arrombamento da mesma, propiciando assim o furto não somente dos autos citados, mas também de outros pertences que ali estavam (Boletim de Ocorrência e fotos em anexo). Atestando assim, caso fortuito, onde este não há de ser responsabilizado, pois não houve chance de evitar o ocorrido, é o que dispõe o artigo 393, Código Civil.
Ainda, é existente cópia dos autos do referido processo, contudo não se possui cópia dos depoimentos testemunhais já arrolados.
Faz-se necessário a presente demanda, para requerer que seja declarado a restauração dos autos originais e em oportuno, requerer a repetição da produção de prova testemunhal arroladas as testemunhas, viabilizando assim o devido andamento do processo.
II – DO DIREITO
Verificando o desaparecimento dos autos, dá-se a propositura da restauração
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