A Açaõ Rescisoraia

AO JUIZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

        JOANA, brasileira, estado cível ..., profissão, portadora da cédula de identidade n. ..., CPF/MF n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., Bairro ..., CEP ..., São Paulo/SP, endereço eletrônico ..., representada por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), endereço eletrônico ..., vem respeitosamente à presença de V. Excelência propor:

AÇÃO RESCISORIA

        Em face de CARROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.  ..., com sede social situo a Rua ..., n. ..., bairro ..., São Paulo/SP, endereço eletrônico ..., com fulcro no artigo 966, II, do CPC e pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

A autora adquiriu na condição de consumidora final, um automóvel em uma das concessionárias da parte ré, com pagamento parcelado mensal e a parte ré passou a debitar, mês a mês, reiteradamente o triplo do valor pactuado conforme documentos acostados.

A autora tentou resolver a questão diretamente com a parte ré, mas o funcionário da concessionária alegou que poderia ter sido um erro do sistema, sem dar solução para o problema e afirmou que não havia o que fazer para corrigir a cobrança indevida.

1. DA TEMPESTIVIDADE E DA LEGITIMIDADE

A presente ação está sendo distribuída de forma tempestiva, tendo em vista que a sentença combatida transitou em julgado na data ..., com respaldo do prazo decadencial de 2 (dois) anos, conforme preceitua o artigo 975 do Código de Processo Civil.

Noutro ponto,  requerente figura com parte autora no processo originário ... de Obrigação de não fazer, desta forma fica demostrada sua legitimidade para propor a presente Ação Rescisória, sendo está amparada pelo artigo  967, I, do CPC.

1. DA DISPENSA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO

A autora desde já requerer a dispensa da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, VII do CPC, vistos que restaram infrutíferas as tentativas em resolver amigavelmente, a questão diretamente com a ré.

1. DO DEPOSITO PREVISTO NO ARTIGO 968, II DO CPC

A parte autora recolhe antecipadamente, o depósito correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, atualizados até a presente data, nos termos do artigo 968, II do CPC.

1. DO DIREITO

O caso em tela trata-se de ação rescisória, conforme preceitua o artigo 966, II do CPC, em razão do impedimento do Juiz que julgou a demanda.

O magistrado é casado com a única advogada que respondeu pela empresa ré CARROS S/A, ficando assim configurado o referido impedimento, conforme delineado pelo artigo 144, III do mesmo diploma legal.

Art. 144  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

[...]

III. quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

[...].

A autora na época da tramitação do processo, desconhecia que o juiz prolator da sentença e a advogada da ré eram casados, situação impeditiva que fora conhecida somente após o trânsito em julgado da decisão. 

O respeitável magistrado é impedido nos termos da lei e jamais poderia ter atuado e decidido no referido processo, exigindo-se a rescisão daquela sentença, pois trata-se de prova nova que lhe assegura um julgamento justo, isento de parcialidades.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA

Nos autos de origem restou demostrado que a autora é consumidora conforme artigo 2º do CDC, que expõe o seguinte em seu Caput “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.