A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

FACULDADE IDEAL – FACI

LUAN ATA QUEIROZ ABADESSA DA SILVA

LICITAÇÃO: uma análise sobre a legalidade da contratação de serviços de engenharia comuns na modalidade pregão eletrônico. 

BELÉM – PA

2013

LUAN ATA QUEIROZ ABADESSA DA SILVA

LICITAÇÃO: uma análise sobre a legalidade da contratação de serviços de engenharia comuns na modalidade pregão eletrônico. 

Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Ideal – FACI, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, orientado por Prof.(a) Msc Márcia  Valéria Rolo.

BELÉM – PA

2013

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LUAN ATA QUEIROZ ABADESSA DA SILVA

LICITAÇÃO: uma análise sobre a legalidade da contratação de serviços de engenharia comuns na modalidade pregão eletrônico. 

Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Ideal – FACI, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, defendido e aprovado em __ / __ / ____.

Orientador: _________________________

   Prof.ª Msc. Márcia Valéria Rolo

Membro: _________________________

Prof. Titulação e nome

Membro: _________________________

Prof. Titulação e nome

Dedico esta monografia a toda minha família, em especial à minha mãe, a quem considero meu exemplo de determinação e humildade.

AGRADECIMENTOS

Primeiro a Deus, por todas as benções derramadas sobre minha vida. Por ter me ajudado nos momentos mais difíceis e me iluminado a todo tempo durante esses cinco anos de curso.

Aos meus pais, Ailton e Ruth, por toda confiança e esforço depositados para que esse sonho se tornasse realidade. Foram e sempre serão meus maiores exemplos para lutar pelos meus objetivos, com sabedoria e honestidade acima de tudo.

Aos meus avós, José e Rute Queiroz, Damião e Iracy Abadessa, por todo amor incondicional, sabedoria e exemplo de vida. E também, aos meus tios e tias, que inúmeras vezes me acolheram com seu amor de pai e mãe, em especial Renata Queiroz, Valdir do Nascimento, Nara Abadessa e Rita Queiroz.

A todos os meus amigos que estiverem presentes comigo desde o início, me ajudaram e fizeram valer a pena o verdadeiro sentido da amizade, em especial Amanda Lobato, Natália Moura, Thais Lima e Anderson Barroso.

Aos doutores, mestres e todos os professores que me proporcionaram durante estes cinco anos de curso, conhecer e amar a ciência do Direito, com seus vastos conhecimentos e amor por sua profissão.

A minha orientadora Márcia Valéria Rolo, por toda a sua atenção, dedicação e compreensão durante o desenvolvimento deste trabalho foram determinantes.

E por fim, quero agradecer a todos que não puderam estar comigo, mas contribuíram direta ou indiretamente para a realização deste momento. Obrigado por acreditarem e me motivarem.

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“Alguns homens veem as coisas como são, e dizem ‘Por quê?’ Eu sonho com as coisas que nunca foram e digo ‘Por que não?’”

Geroge Bernard Shaw

RESUMO

Estudo que objetiva uma análise sobre a contratação de serviços de engenharia comuns na modalidade pregão eletrônico visando perceber sua viabilidade legal e prática, haja vista que a Lei nº 10.520 de 2002, ao estabelecer o rol de serviços considerados comuns, não o incluiu.   Adotou-se o método dedutivo, buscando encontrar nas leis, entendimentos jurisprudenciais e doutrina especializada a permissão para a contração de serviços de engenharia comuns pela modalidade pregão eletrônico, bem como também se fez presente a pesquisa de campo na Secretária Estadual de Saúde do Pará, visando o conhecimento de questões como, possíveis incompletudes institucionais, de que forma são realizados os processos licitatórios referentes aos serviços de engenharia comuns. Verificou-se notável conhecimento por parte do administrador público na utilização do pregão eletrônico, em prol de maior celeridade e economicidade na prestação do serviço público com qualidade. Conclui-se acerca da legalidade da contratação de serviços de engenharia comum na modalidade pregão eletrônico, e também sobre sua concreta aplicabilidade pelos gestores públicos.

Palavras-chave: Direito. Faculdade Ideal – FACI. Curso de Bacharel em Direito.  

        Licitação. Pregão Eletrônico. Serviços de Engenharia Comuns.    

        Legalidade.

ABSTRACT

This study aims to analysis on hiring engineering services common in electronic trading mode aiming to realize their legal and practical feasibility, given that Law No. 10,520 of 2002 to establish the list of services considered common not included. We adopted the deductive method, seeking to find the laws, jurisprudence and doctrine specialized understandings permission for the contraction of engineering services for the common mode electronic trading and was also present field research in State Board of Para , seeking knowledge of issues as possible institutional incompleteness , how are they performed bidding processes related to engineering services common . It is remarkable knowledge on the part of the public administrator in the use of electronic trading, in favor of greater speed and economy in the provision of public service quality. We conclude on the legality of hiring engineering services common in electronic trading mode, and also about their concrete applicability by public managers.

Keywords: Law. Faculdade Ideal – FACI. Course Bachelor of Laws. Bidding.

         Eletronic Trading. Engineering Services Common. Legality.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 1 LICITAÇÃO ........................................................................................................ 1.1 BREVE HISTÓRICO NO BRASIL.................................................................... 1.2. PRINCÍPIOS.................................................................................................... 1.2.1 Princípio da Legalidade..............................................................................     1.2.2 Princípio da isonomia ou igualdade.......................................................... 1.2.3 Principio da Impessoalidade...................................................................... 1.2.4 Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa......................... 1.2.5 Princípio da Publicidade............................................................................. 1.2.6 Princípio do Julgamento Objetivo............................................................. 1.2.7 Princípio do Sigilo na Apresentação das Propostas............................... 1.2.8 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório........................... 1.2.9 Principio da Adjudicação Compulsória do Vencedor............................ 1.3 MODALIDADES: ............................................................................................. 1.3.1 Concorrência............................................................................................... 1.3.2 Leilão............................................................................................................ 1.3.3 Convite......................................................................................................... 1.3.4 Tomada de Preços....................................................................................... 1.3.5 Concurso...................................................................................................... 1.3.6 Pregão.......................................................................................................... 1.4 TIPOS DE LICITAÇÃO..................................................................................... 1.5 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE .................................................................... 1.6 ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO.......................................................................... 1.7 DOS CRIMES ................................................................................................. 2 PREGÃO ELETRÔNICO.................................................................................... 2.1 CARACTERISTICA......................................................................................... 2.1.1 Cabimento e valor da contratação............................................................ 2.1.2 Os benefícios ............................................................................................ 2.2 FUNCIONAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO.......................................... 2.2.1 Atos preparatórios e o Edital..................................................................... 2.2.2 Sessão Pública............................................................................................ 2.2.3 Propostas..................................................................................................... 2.2.4 Lances.......................................................................................................... 2.2.5 Análise, negociação e  escolha da proposta vencedora......................... 2.2.6 Adjudicação e Homologação..................................................................... 2.2.7 Recursos...................................................................................................... 3 SERVIÇOS DE ENGENHARIA  ......................................................................... 3.1 A DIFERENÇA ENTRE OBRA E SERVIÇO DE ENGENHARIA...................... 3.2 SERVIÇOS DE ENGENHARIA COMUNS.......................................................  3.2.1 As vedações legais, os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários sobre a possibilidade de contratação por pregão eletrônico...................................................................................................... 3.2.2 A aplicabilidade do pregão eletrônico na Secretária de Saúde do Estado do Pará........................................................................................... CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................. REFERÊNCIAS ..................................................................................................... APÊNDICE..............................................................................................................

11 13 13 17 17 18 19 20 21 22 23 23 24 24 24 26 27 28 29 30 31 32 34 35 37 38 38 39 40 40 43 44 46 48 50 50 52 52 54 55 58 61 63 67

INTRODUÇÃO

Esta monografia aprofunda-se acerca da contratação de serviços de engenharia na modalidade de licitação pregão eletrônico. Sendo analisado detalhadamente, desde o seu histórico no Brasil, bem como sobre seu conceito, princípios norteadores, dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais, para que assim alcance a sua viabilidade prática e legal.

O estudo está direcionado a Secretaria de Saúde do Estado do Pará com o intuito de constatar sua aplicabilidade nos órgãos públicos, em prol da maior eficiência, celeridade e economicidade na prestação do serviço público, mediante a realização da pesquisa de campo à constatação científica.