A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS/RJ.

CRISTIANO MESSI, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de indentidade n° ****, inscrito no CPF ****, endereço eletrônico ****, residente e domiciliada na Rua ****, nº ****, cidade, CEP ***, vem ao juízo, por seu advogado, cujo endereço consta na procuração inclusa, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face de LIONEL RONALDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° ****, inscrito no CPF sob o n° ****, endereço eletrônico ****,residente e domiciliado na Rua ****, nº ****, CEP ****, cidade, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor.

I – INICIALMENTE

a) Gratuidade de justiça

A parte autora informa não possuir recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advogatícios. Como prova do alegado, instrui a presente com a declaração de hipossuficiência (doc.x) e cópia das três ultimas declarações do IRPF (doc.x)

Por tal razão, plaiteia os benefícios de Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela lei 13.105/2015 (CPC), artigos 98 a 102.

b) Audiência de Conciliação e Mediação

A parte autora opta pela realização da audiência de conciliação (art.319, VII CPC), razão qual requer a citação da parte ré para nela comparecer em data designada pelo juízo.

II – FATOS JURÍDICOS

Em 10.11.2020, a parte Ré e a parte Autora firmaram contrato de compra e venda de uma máquina de cortar grama, tendo o réu vendido a máquina para a parte autora. Foi combinado no contrato o preço de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e eleita como foro a comarca de São Fidélis (RJ) para sanar eventual divergência entre as partes. Ficou ajustado, ademais, que seria utilizado um cheque pós-datado para o pagamento integral do valor da máquina. O cheque de número 07, da Agência nº 10, do Banco FIFA, foi emitido pela parte autora com vencimento previsto para o dia 10.12.2020. Todavia, entre a aquisição da máquina em 10.11.2020 e o vencimento do cheque, a parte autora ficou desempregado. Na data de vencimento do título de crédito, a parte ré apresentou o cheque à instituição bancária, o qual foi devolvido por insuficiência de fundos (motivo 11). Sete dias depois, a parte ré reapresentou o cheque, voltando a ser devolvido por ausência de provisão de fundos (motivo 12), gerando a inclusão da parte autora no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. O cadastro em questão impede a parte autora de receber novos talões de cheque e obsta a aprovação de créditos do mesmo perante o Banco. Em fevereiro de 2021, a parte autora, vindo a procurar a parte ré em março do mesmo ano para quitar a dívida referente ao cheque. Entretanto, a parte ré se mudou e a parte autors não mais consegue informações sobre seu paradeiro

III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

III-1 Mérito

a parte ré como supracitada se encontrava em uma situação delicada, pois a mesma, estava desempregada na data da representação do cheque.

Em fevereiro de 2021 a parte autora conseguiu uma colocação no mercado de trabalho em consonância com o valor para quitar a dívida, porem quando ele tentou quitar a dívida houve consignação em pagamento, tentando encontrar a parte ré em seu endereço não foi encontrado.

Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister

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