A AÇÕES E DEBÊNTURES

1. Espécies de ações e debêntures das Sociedades Anônimas        

É sabido que as sociedades anônimas são pessoas jurídicas de direito privado constituídas por ações, o que significa dizer que importa menos a personalidade do sócio e mais o capital envolvido.

As ações, conforme definido pela doutrina, são frações negociáveis compostas pelo capital social de cada acionista. É por meio dela que os acionistas se fazem representar, diferenciando-se ao longo do tempo do valor de aquisição da ação realizada pelo sócio, isso significa que podem valorizar ou não conforme as operações do mercado. É por meio delas que o acionista obtém participação no lucro ou perdas conforme as variações. Podem ser nominativas ou endossáveis, podendo ser divididas em diferentes tipos.

As ações ordinárias são as básicas que, de forma geral, atribuem aos seus titulares os direitos comuns aos acionistas definidos no Estatuto Social. As ações preferenciais, por sua vez, conforme definido no art. 17 da Lei Lei nº 6.404, conferem, aos seus titulares benefícios especiais, comumente em detrimento de alguns direitos comuns, como o direito de voto. Outro benefício é a preferência na distribuição de possíveis lucros partilháveis, que alcançam primeiro essa categoria de ação. As ações de fruição, pautadas no art. 44, §5º da Lei 6.404, são aquelas que, em resultado de amortização, devolvem o capital investido ao acionista.

Assim como as ações, as debentures são valores imobiliários utilizados, de forma geral, para captação de recursos para as empresas a quais se destinam. São títulos de crédito, emitidas em série ou massa, para os casos em que a empresa quer captar recursos sem precisar recorrer a instituições financeiras ou evitar aumentar as subscrições no capital social, ou seja, admissão de novos acionistas. Nesse caso, tem como característica o direito de crédito do portador em relação a empresa. Podem ser endossáveis ou ao portador.

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